7981913
# Numero do processo: 10245.001030/2005-37
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
ILEGITIMIDADE PASSIVA, INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 12.
Considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a ajuda de Custo paga pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo recolhimento É do contribuinte/beneficiário, conforme dispõe a Súmula
CARF n° 12.
AJUDA DE CUSTO. VERBA TRIBUTÁVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE.
A ajuda de custo é verba tributável pois não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda . Isso porque não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos foram utilizados para despesa de transporte, frete e/ou locomoção . Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o
patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas.
ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA.
As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA.
Não procede a argüição do direito do beneficio da denúncia espontânea (Art. 138 do Código Tributário Nacional ci-N) pelo simples ato de entregar a Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo devido.
IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art42 da Lei 9430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, inconeu em erro escusável quanto a tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio .
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio cobrada sobre as diárias e a ajuda de custo. Vencidos,
neste item, os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, sendo designada para elaborar o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de
Oliveira França No tocante aos rendimentos classificados indevidamente como atividade rural, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira
França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7536799
# Numero do processo: 13709.002947/94-74
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mario Sergio Fernandes Barroso
7136857
# Numero do processo: 10580.720126/2007-59
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-F1SCAL
Ano-calendário: 2004
Ementa: O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 dias contatos da ciência, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/1972, Não há previsão legal para ciência aos procuradores dos estados e municípios, Recurso Voluntária não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em ração da perempção, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7559737
# Numero do processo: 10850.902220/2013-45
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6609776
# Numero do processo: 11543.002290/2003-66
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF
Exercício:1998,1999,2000
ATUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001.
É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada paja redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro Dos Reis
7543610
# Numero do processo: 11065.000131/99-71
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda
(contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e
COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos
componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e
ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante
(empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica
demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do
crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o
custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor
da encomenda.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6788410
# Numero do processo: 10830.009050/97-30
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis
que não ocorreu o vencimento do débito e que a exigibilidade do
crédito tributário ficou suspensa até depois do trânsito em julgado
administrativo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS.
Numero da decisão: 303-31.386
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento aos Embargos da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João Holanda Costa, relator, e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8062443
# Numero do processo: 15374.005449/2001-82
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.
ALiQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros OU sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.078,84, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7023158
# Numero do processo: 13971.003849/2009-46
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005
IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.
Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
6557561
# Numero do processo: 19515.720002/2007-21
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A área de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, desde que o contribuinte comprove o reconhecimento específico para
a área da sua propriedade particular.
VALOR DA TERRA NUA.VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO.
O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.
O lançamento efetuado com base em VTN de Município diverso do
efetivamente comprovado nos autos, deverá ser alterado de acordo com o Município onde está situado o imóvel.
Numero da decisão: 2202-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao valor da terra nua, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto a área de utilização limitada (interesse ecológico), pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto a área equivalente a 3.901,89 ha. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Junior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto o equivalente a área de 6.100,00 ha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga