4651168
# Numero do processo: 10320.001599/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não expondo no Recurso Voluntário as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida, tal apelo não merece provimento - PIS - DECADÊNCIA - Passados cinco anos da ocorrência do fato gereador sem que a Fazenda tenha efetuado o lançamento do crédito tributário, o mesmo está extinto pela decadência. Recurso Voluntário não provido. De ofício foi determinada a exclusão dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da data da lavratura do Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-74459
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4653198
# Numero do processo: 10410.003149/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - Na impossibilidade de se apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos pela contribuinte, deve a fiscalização proceder ao arbitramento do lcuro com base na receita bruta quando conhecida, aplicando-se os percentuais fixados no art. 15 da Lei nr. 9.249/95.
CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Estão obrigadas à apuração do lucro real, as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior, seja superior ao limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo nº. 10410.003147/2002-53, por meio do Acórdão nr. 101-95.297, de 07.12.05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4650812
# Numero do processo: 10314.003604/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO
Preços diferentes de mercadorias idênticas, em operações comerciais regulares distintas, não inviabiliza a determinação do valor aduaneiro pelo valor da transação se não houver prova de
subfaturamento/superfaturamento, pois que aqueles, a considerar-se a sistemática do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, representarão tão-somente o valor da transação conforme a oportunidade comercial em momentos distintos.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalini. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Hélio
Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4653050
# Numero do processo: 10410.001601/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ( IN SRF Nº 23/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Aplica-se sobre os ressarcimentos, conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou Declaração
de Voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4651248
# Numero do processo: 10320.003155/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA PIS E COFINS - Tratando-se de contribuições sociais com caráter tributário - e sendo de iniciativa do contribuinte a apuração e o recolhimento das exações, regem-se pela modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150 do CTN. O prazo para o lançamento é de 05 anos contados dos fatos geradores.
COOPERATIVA - OMISSÃO DE RECEITAS - Salvo prova em contrário omissão de receitas detectada nas cooperativas não podem ser tratados como atos cooperativos e portanto devem ser tributadas.
CSLL - PIS E CONFINS - Aos decorrentes aplica-se a decisão contida no principal, visto terem a mesma base factual.
Numero da decisão: 105-15.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1.997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4649879
# Numero do processo: 10283.004890/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO ILL - Constatado a falta preenchimento da declaração e de recolhimento do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, é de se manter o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4651620
# Numero do processo: 10380.002819/2004-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de contribuição, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste na integra o lançamento efetuado.
LANÇAMENTO DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4653372
# Numero do processo: 10425.000227/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653038
# Numero do processo: 10410.001508/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO RECEITA OPERACIONAL - Insubsistente a tributação, quando a fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados deixou de ser oferecido à tributação, mormente quando os pagamentos aos fornecedores foram devidamente contabilizados. Recurso provido.
IRPJ - MAJORAÇÃO CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos nos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19180
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CZ$...; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO EM RELÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4648625
# Numero do processo: 10245.002556/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, a comprovação do benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza