4710546
# Numero do processo: 13706.000894/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE - Sujeitam-se a limite de dedutibilidade as gratificações pagas a empregados quando restar comprovado que não integravam os respectivos salários, nos termos da legislação trabalhista.
PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE - As despesas com participações nos lucros das empresas somente podem ser integralmente deduzidas quando atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos os que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS. DEDUTIBILIDADE - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões sobre venda não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais quando não comprovada a efetiva prestação de serviços na intermediação das vendas.
DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. EFETIVIDADE - Para que uma despesa seja dedutível, é necessário que seja normal, usual e necessária à atividade da empresa e que haja prova efetiva de sua realização. Publicado no D.O.U nº 193 de 06/10/2008.
Numero da decisão: 103-23.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4711055
# Numero do processo: 13707.000398/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA
Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4708984
# Numero do processo: 13639.000597/2002-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1990
COMPENSAÇÃO
As antecipações e duodécimos recolhidos, referente ao ano-base de 1990, devem ser atualizados pela Norma de Execução 8/97
Numero da decisão: 107-09.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipação e duodécimos
recolhidos nos anos-base 1990 pela Norma de Execução 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após realizar a referida correção, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4711591
# Numero do processo: 13709.000300/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994
Ementa: ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Nos termos do art. 28 da Portaria MF nº 58/1998, deve ser acolhido requerimento para retificar a decisão proferida, corrigindo inexatidão material decorrente de lapso manifesto.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18774
Decisão: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaração no Acórdão nº 202-13543, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4710110
# Numero do processo: 13688.000157/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - RECURSO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72)
MÉRITO.
Não tendo o Recorrente logrado demonstrar incorreções no crédito tributário exigido, nega-se provimento ao Recurso.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35187
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade levantada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4711432
# Numero do processo: 13708.000813/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. 2) O recurso voluntário, em qualquer caso, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão singular, ou a prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à mesma exigência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens e direitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4711719
# Numero do processo: 13709.001617/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo.
Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4709839
# Numero do processo: 13679.000016/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10778
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4711031
# Numero do processo: 13707.000192/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
REVISÃO DE OFÍCIO - No caso de impugnação intempestiva, a revisão de ofício, com base no artigo 145, inciso III, c/c artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedida pela autoridade lançadora por sugestão da autoridade julgadora de primeira instância, não é passível de impugnação ou recurso por não se constituir em lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42834
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4710092
# Numero do processo: 13688.000145/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76598
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do Recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO