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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750585 #
Numero do processo: 13709.003112/2004-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão de1ª instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1302-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4750461 #
Numero do processo: 10845.003246/2003-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RAZÕES DE DEFESA. INÉPCIA. Descabe apreciar, em sede de julgamento, argumentos trazidos por meio de recurso voluntário que não dizem respeito As controvérsias enfrentadas no processo. INCONSTITUCIONALIDADES. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4735210 #
Numero do processo: 10980.005368/2002-00
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. MULTA POR ATRASO. A penalidade prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95 aplica-se aos casos em que a pessoa jurídica apure imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente de haver ou não pagamento ou saldo de imposto a pagar. Trata-se de penalidade aplicável pelo descumprimento de obrigação acessória, de modo que não altera sua base de calculo a realização do pagamento do imposto anteriormente ou após o prazo para a entrega da Declaração. A base de cálculo da penalidade é o Imposto de Renda apurado como devido no exercício, anteriormente a qualquer dedução do imposto antecipado, não se confundindo com o saldo do imposto a pagar apurado na declaração
Numero da decisão: 9101-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4752728 #
Numero do processo: 11128.003420/2005-41
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA CARF Nº1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4751737 #
Numero do processo: 11065.100273/2007-08
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada à receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4759162 #
Numero do processo: 11065.000802/2005-02
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4751724 #
Numero do processo: 11543.003546/2003-52
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002. PIS. RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. APURAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. A variação cambial ativa, apurada a cada mês, isto é, antes da liquidação efetiva do respectivo contrato, não constitui receita tributável.
Numero da decisão: 9303-001.067
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4735358 #
Numero do processo: 16327.000880/2007-56
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/03/2002 PRAZO DECADENCIAL. Em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição social sobre o lucro é de 5 (cinco) anos, nos termos do art 150, § 4 0, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4753686 #
Numero do processo: 11444.001113/2010-18
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência de esquema fraudulento destinado a desviar, para o mercado interno, mercadorias destinadas para o exterior, nada ficou demonstrado concernente à participação da autuada, a exportadora dos produtos. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá ser declarado nulo, por vício material, o lançamento objeto da lide. Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 3802-00.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pela conclusão.
Nome do relator: Não Informado
4750702 #
Numero do processo: 10680.721358/2006-15
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente, IRPJ, ANTECIPAÇÃO MENSAL. Quaisquer pagamentos destinados ao IRRI-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP3 apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRPJ DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO