6069833
# Numero do processo: 10166.003987/91-69
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.108 de 23/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5812835
# Numero do processo: 10835.002739/96-21
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/94. MULTA MORA. - A multa de mora. nos lançamentos por
declaração, é cabível somente depois de decorrido o prazo de
pagamento assinalado na notificação de lançamento. ou após a
constituição definitiva do crédito tributário cm processo
administrativo fiscal. (Aeordão CSRF 03-04.443 de 8/8/2005).
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Antonio Praga-redator ad hoc
6010277
# Numero do processo: 10970.000346/2008-50
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Período de apuração: 26/01/2006 a 30/06/2007
EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de vigilância, assim também considerados aqueles realizados mediante monitoramento a distância de residências e estabelecimentos.
ATIVIDADE ADMITIDA NO SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.
Não se cogita de aplicação retroativa de norma que altera as vedações à opção pelo SIMPLES, porque inexistente a subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do CTN, mormente quando a atividade é admitida no SIMPLES NACIONAL sem a concessão de isenção para contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 1101-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado O conselheiro Alexandre Andrade de Lima Fonte Filho votou pelas conclusões
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
5682497
# Numero do processo: 15889.000439/2007-46
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar o processo para a Terceira Seção em razão da matéria discutida.
Assinado digitalmente
Viviane Vidal Wagner - Presidente.
Assinado digitalmente
Maurício Pereira Faro Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
6169750
# Numero do processo: 10120.000587/91-19
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Constatada a ocorrência na decisão
singular de inovação do crédito tributário anteriormente constituído, cabe a apreciação da peça recursal como
nova impugnação.
Numero da decisão: 103-12.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 99/100 seja apreciada como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
5202795
# Numero do processo: 13973.000309/2003-03
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.
Não tem plausibilidade fático-jurídica a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o despacho decisório e a decisão recorrida apresentam fundamentação fático-jurídica para a denegação do direito creditório pleiteado. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as razões da rejeição do seu direito creditório, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante alentada defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IRPJ E DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.
A compensação é forma de extinção do crédito tributário.
Para a concretização da compensação deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado.
A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido.
Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.883
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nelso Kichel- Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSO KICHEL
6188392
# Numero do processo: 11831.001889/99-07
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.- Se o recurso especial indica paradigma que não compreende a matéria em litígio, não resta caracterizada a divergência jurisprudencial, não devendo ser conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-000.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por descumprimento dos requisito de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffman.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
6091493
# Numero do processo: 10831.012551/2001-86
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 17/06/1999
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
A nacionalização de mercadoria admitida no regime mediante benefício auferido no bojo do regime de drawback, modalidade isenção, não caracteriza transferência entre regimes aduaneiros especiais e, como tal, não incide na vedação imposta pela legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
5426534
# Numero do processo: 13056.001020/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.453
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
6048069
# Numero do processo: 10580.001030/92-50
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCZAL FATURAMENTO - Procedente o lançamento
quando comprovada a falta de recolhimento da contribuição,
por omissão de receita operacional, e
mantido o lançamento de Imposto de Renda Pessoa
Jurídica.
Numero da decisão: 102-30.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen