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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638599 #
Numero do processo: 10680.008602/2006-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 e 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA — Não se toma conhecimento de recurso necessário abaixo do novo limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 03, de janeiro de 2008, considerando que a norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua publicação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: CSLL — COFINS E PIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 45 DA LEI N° 8.212/2001 - A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais passaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, "b", da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS — LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS — LOTERGS — Definidos em ato do ente estatal, titular do direito de exploração de jogos eletrônicos, os percentuais de repasses das receitas arrecadadas em cada sorteio, rateadas entre a patrocinadora, administradora e premiação, a omissão de receitas na administradora deve ser verificada em confronto com o percentual da receita a ela atribuída, não em relação ao total arrecadado. Revela-se improcedente o lançamento tributário que não levou em consideração esse critério e em face da ausência de demonstração de diferenças entre os valores declarados nas DIPJ's pela administradora e os valores a ela atribuídos. LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO — A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que não mantém ou não apresenta os livros de sua escrituração comercial e fiscal ou Livro Caixa e os respectivos comprovantes de escrituração, deve ter os seus lucros arbitrados, revelando-se improcedente o lançamento tributário pelo regime do lucro presumido. Recurso de Oficio Não Conhecido Preliminares Acolhidas em Parte Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por ser abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais para os fatos geradores acontecidos até 31/10/2001, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4635880 #
Numero do processo: 13706.000190/2003-11
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -COTISTA DE EMPRESA INAPTA -- A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.177
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso especial da Fazenda Nacional e cancelar a exigência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4633522 #
Numero do processo: 10880.004996/00-37
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.838
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões qua, e ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638651 #
Numero do processo: 10680.720708/2006-26
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES, Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a aplicação de penalidade que lhe foi imputada, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4625682 #
Numero do processo: 10880.031501/88-57
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/02-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Jorge Freire
4630321 #
Numero do processo: 10166.018476/99-81
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda
Numero da decisão: CSRF/01-03.918
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4637958 #
Numero do processo: 10108.000089/2001-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4639370 #
Numero do processo: 11065.004349/2005-03
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PARTILHA POR ESCRITO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A teor do que prescrevem o artigo 2.015 do Código Civil de 2002 e o artigo 1.031 do Código de Processo Civil, a homologação judicial é requisito essencial para a partilha amigável por instrumento particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Não se presta a desconstituir referida presunção a apresentação de partilha sem homologação judicial celebrada cinco anos após a remessa dos recursos ao contribuinte no exterior. Hipótese em que o contribuinte não nega a realização da transferência de recursos em seu nome. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4639717 #
Numero do processo: 12045.000530/2007-03
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2003 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-000.611
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção deJulgamento, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para acatar a preliminar de decadência de parte do período com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4621035 #
Numero do processo: 10840.000134/92-93
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ANULADO AB INITIO, POR VICIO FORMAL. Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta, impossibilitando ao autuado conhecer dos Fatos cuja irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000 .554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo ab initio por vício formal. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama que deram provimento ao recurso Designado o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena