7920828
# Numero do processo: 11543.003545/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir a resolução
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7352827
# Numero do processo: 10320.722559/2016-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização intime a contribuinte a apresentar os demais documentos necessários à análise do cálculo do imposto e alegações referentes ao RRA objeto da lide e cópias legíveis dos documentos de fls. 18 e 98, nos termos do voto da relatora.
(Assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(Assinado digitalmente)
Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
6425053
# Numero do processo: 11610.000895/2003-71
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do
pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, peio voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva, Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkimim Texeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6740649
# Numero do processo: 14120.000119/2010-19
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Exercício: 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Restando comprovadas as omissões no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e acolher os embargos de declaração propostos, para, sanando a decisão prolatada, alterar-lhe a redação, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(Assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
8023628
# Numero do processo: 10384.003013/2005-40
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art, 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n" 70135, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTADO.
Na ausência de plano de manejo sustentado, para o cálculo do grau de utilização do imóvel, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a nulidade suscitada, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nubia Matos Moura
6875796
# Numero do processo: 10580.010746/2006-03
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS RELATIVAS A IRPJ E CSLL
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido, e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo, e nem limitada ao valor do tributo apurado no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art 44, § 1 0, IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro relator João Francisco Bianco e os conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Sandra Maria Dias Nunes, que davam provimento parcial
para cancelar a multa isolada apenas em relação às estimativas do IRPJ. Designado o conselheiro Jose de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: João Francisco Bianco
6877806
# Numero do processo: 13803.000117/89-40
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6795121
# Numero do processo: 13433.000408/2002-11
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃODE SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL.
ANO CALENDÁRIO: 1997,1998.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO —
MULTA ISOLADA — AUSÊNCIA DE LUCRO LÍQUIDO AO FINAL
DO EXERCÍCIO - NÃO PAGAMENTO DE BASES ESTIMADAS
COM FULCRO EM BALANCETES DE SUSPENSÃO — A multa isolada
s6 é devida se ao final do exercício ficar demonstrado que o contribuinte deixou de pagar a contribuição devida, essa demonstração, contudo reclama cabedal de provas capaz de nortear o julgador.
Numero da decisão: 1802-000.071
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7715083
# Numero do processo: 10380.011400/2005-90
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa:
ITR. ISENÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL.
Para que o imóvel rural, caracterizado como assentamento, seja isento do imposto do ITR deverá estar compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos, ser explorado por associação ou cooperativa de produção, que a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior, e que o
assentado não possua outro imóvel. A fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites da pequena gleba, que representa o imóvel rural com área igual ou inferior a: 100 (cem) hectares, na Amazônia Ocidental, no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense; 50 hectares, no Polígono das Secas e Amazônia Oriental; 30 hectares, em qualquer outro município.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6403591
# Numero do processo: 18471.001210/2005-57
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Data do lato gerador: 29/02/2000
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA
Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, á época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua admissibilidade.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do presente recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino Morais