4668221
# Numero do processo: 10768.000489/99-79
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3º e 4º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4677556
# Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Divisórias, por representarem benfeitorias com prazo de vida útil superior a um ano, devem ter seu valor ativado e devidamente corrigido, na sistemática de correção monetária de balanço vigente à época dos fatos questionados.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica.
GLOSA DE DESPESAS COM BRINDES CAPITULADAS NO ART. 247 DO RIR/80 - A glosa de despesas com brindes mediante tipificação como despesas de propaganda, por desviar a discussão da verdadeira natureza das despesas, deve ser cancelada, já que não se estabeleceu desde o início a discussão de sua dedutibilidade em função de sua verdadeira natureza.
ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONTÁBEIS E FISCAIS - AJUSTES NO LALUR - A apropriação mensal de valores fiscais, como gastos, apurada pelo regime de competência, com a correspondente contabilização posterior e englobada, atendendo a normas do Banco Central, excepcionalmente no ano de 1992, não constitui infração tributável, salvo no montante em que as exclusões ultrapassaram ao total dos valores contabilizados e não foram esclarecidas, ainda porque a contabilização foi acompanhada de adição de valor correspondente.
CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, no que couber, no processo decorrente que exige CSLL, a mesma decisão relativa ao processo principal do IRPJ.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - Diante da decisão prolatada pelo STF, no RE n 172058-1, a imposição firmada em casos de impossível distribuição de recursos deve ser afastada.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação aos itens gastos ativáveis e sua correção monetária. Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação ao item glosa de pagamento à Agropaz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Relator e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao item, pagamento por serviços temporários. Por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item despesa de propaganda. Por
unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL em relação à glosa de exclusões na determinação do lucro real. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao ILL. Quanto à CSSL por unanimidade de votos aplicar a decisão prolatada
em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4640709
# Numero do processo: 16707.000265/2005-11
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 15/05/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por
intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não
conhecer do recurso por intempestivo, nos terfnos do relatório voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4671943
# Numero do processo: 10820.002617/96-01
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4°, do art. 3°, da Lei nº 8.847, de
28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95.
MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito
tributário e postergar, consequentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Aplicação do artigo 151, III, do CTN.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D' Assunção Ferreira Gomes e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4646354
# Numero do processo: 10166.014078/2004-12
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – EMPRÉSTIMO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ELETROBRÁS – COMPETÊNCIA
Não há competência do 1º Conselho de Contribuintes para apreciar pedido de restituição/compensação de alegado crédito decorrente de empréstimo sobre energia elétrica à Eletrobrás.
Declinar da competência.
Numero da decisão: 108-09.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4667288
# Numero do processo: 10730.001423/2003-15
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas.
AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial em relação ao tema da comprovação da origem dos depósitos bancários e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao tema da retroatividade da Lei n° 10.174/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4641166
# Numero do processo: 37184.001395/2006-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros incidentes sobre o
décimo-terceiro salário dos segurados que compõem a remuneração
conforme legislação vigente
RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO
Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização
TAXA SELIC - APLICAÇÃO
Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4660392
# Numero do processo: 10640.004132/99-04
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. - A superveniência de decisão judicial sobre o mesmo objeto , torna insubsistente o acórdão do Conselho de Contribuintes proferido quanto à mesma matéria e impede o conhecimento do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial e, em consequência, tomar insubsistente o Acórdão n° 201-77.369, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4641035
# Numero do processo: 35368.000037/2007-38
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4700126
# Numero do processo: 11474.000088/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 30/10/2006
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 1
Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA