4734582
# Numero do processo: 16327.003376/2003-84
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998, 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do CTN, conforme jurisprudência pacificada da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4732922
# Numero do processo: 10805.001985/2001-78
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Anos-calendário: 1997, 1990, 1999 e 2000.
MULTA DE OFÍCIO- Se a ordem judicial concedida não alcança os anos-calendário objeto do lançamento, descabe seu cancelamento, bem como o afastamento da multa de oficio.
MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação da penalidade, ainda mais quando a incorporadora era a única quotista da incorporada.
Numero da decisão: 1101-000.100
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4702344
# Numero do processo: 13001.000020/95-10
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a
Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.493
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e
João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734077
# Numero do processo: 13808.000891/95-11
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Multa de ofício Exercício: 1995
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos expressos termos do art. 63, parágrafo único da Lei n. 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário apenas nas hipóteses em que sua exigibilidade estiver suspensa em data anterior ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. A contrario sensu, é legítima a aplicação da multa de ofício às hipóteses em que a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4717382
# Numero do processo: 13819.002662/96-85
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – ISENÇÃO – TÁXI - DEFICIENTE FÍSICO - O direito de adquirir veículos isentos do IPI com autorizações concedidas com base na Lei nº 8.199/91, prorrogada pela Lei nº 8.843/94, expirou junto com a vigência desta última e não ampara aquisições de veículos efetivadas a partir de janeiro de 1995, quando passou a vigorar a nova isenção prevista na Lei nº 8.989/95.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4732769
# Numero do processo: 10680.006260/2002-19
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: PERC. REGULARIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, atinente à existência ou
não de débitos para fins de concessão do beneficio fiscal do artigo 60 da Lei 9.069/95, não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e
razoabilidade.
Numero da decisão: 1201-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4733236
# Numero do processo: 10909.002989/2002-96
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO
O prazo para a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância. A não observância do prazo impede o conhecimento do recurso por este Colegiado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.021
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4719538
# Numero do processo: 13839.000038/00-17
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4734680
# Numero do processo: 18471.000430/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
DESPESAS RELATIVAS A PAGAMENTOS POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS REALIZADOS POR EMPRESAS LIGADAS. Se há provas do efetivo pagamento, se há contrato prevendo a prestação dos serviços, se há demonstração de que a contratante não dispunha de mão-deobra
para realizar os serviços, se esses serviços são usuais à atividade da contratante e da contratada, o ônus de demonstrar que as provas não justificam a efetividade da despesa ou sua necessidade passa a ser da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento e restabelecia a exigência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734585
# Numero do processo: 16327.003434/2003-70
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de
ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1° CC n° 5)
Numero da decisão: 1101-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, NÃO CONHECER das razões de recurso submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da incidência dos juros de mora a partir da data da realização do depósito judicial no montante integral da exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Praga, acompanha o Relator pelas suas conclusões. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Limas Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva