4733984
# Numero do processo: 13706.003652/2004-32
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
IRPJ, MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A
partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeita a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88, da Lei n" 8,981/95, c/c art. 27, da Lei ri' 9.532/97 e art. 7 0, da Lei n° 10.426/2002)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, afastar a
preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4707738
# Numero do processo: 13609.000342/98-46
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/02-02.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4732849
# Numero do processo: 10730.004400/2004-35
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
OMISSÃO DE RECEITAS... DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Caracterizam
omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de exame de
matéria tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2),
SIGILO BANCÁRIO, Após a edição da Lei Complementar if. 105, de 2001, é licito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações
financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Cheryl Berilo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4734517
# Numero do processo: 16327.001088/2005-57
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — MEIO PROCESSUAL PARA SANAR OMISSÕES: O recurso de embargos de declaração, apesar de não se prestar
para rediscussão de mérito, é meio próprio para sanar omissões na decisão que as contenha. Embargos conhecidos e não acolhidos no mérito, com retificação da parte expositiva do voto e ratificação do acórdão.
Numero da decisão: 1102-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para sanar a obscuridade e retificar a parte expositiva e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733448
# Numero do processo: 11020.004932/2007-94
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.Exercício: 01/06/2002 a 30/09/2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando todas as disposições legais aplicáveis encontram-se observadas, os argumentos discutidos, as decisões fundamentadas e a ampla defesa e o contraditório plenamente observados. IPI DECADÊNCIA. FATO GERADOR. Atestada a inexistência de pagamentos, incide a disposição do artigo 116, II do RIPI/98 e 129, II do RIPI/02, reportando o prazo decadencial ao artigo 173, I do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00309
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4704415
# Numero do processo: 13134.000258/93-23
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 1TR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4722687
# Numero do processo: 13884.001057/2001-69
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4732900
# Numero do processo: 10768.025710/99-92
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1996
Ementa: IRRF — COMPENSAÇÃO — ERRO NO PREENCHIMENTO DIPJ — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Tendo sido devidamente comprovado nos autos, através da diligência fiscal realizada, que a contribuinte cometeu erro de fato no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, em observância ao principio da verdade material, deve ser reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte.
Recurso Voluntário Procedente.
Numero da decisão: 1101-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação pleiteada, até o limite do indébito tributário decorrente do IR-Fonte sobre as receitas do ano, considerando a trava de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Valmir Sandri
4728643
# Numero do processo: 15374.005314/2001-17
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO –No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.866
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4733764
# Numero do processo: 12719.000627/99-85
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/05/1999
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
0 imposto de importação não incide sobre bens que integram a bagagem de brasileiro não residente no pais, que vem ao Brasil apenas para trabalho e traz equipamentos necessários as suas tarefas e que informa nos documentos competentes que o bem compõe a bagagem.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann