4811517
# Numero do processo: 13016.000334/00-39
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811403
# Numero do processo: 10845.001885/94-94
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Máquina composta de várias estações de produção, para o corte e lapidação a frio de vidros
automobilísticos. Caracterização como máquina e não como linha
integrada de produção.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Maria Regina Machado Melare
4811501
# Numero do processo: 13410.000090/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1998. LEGITIMIDADE PASSIVA.
A afetação do imóvel rural ao destino especifico de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tornou-o inalienável disponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem como possuidora a qualquer título (ausência do animus domini), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6.000 famílias, de resto efetivado conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária; os fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imovel. Não se formou a relação juridico-tributária para exigência do ITR198 entre a União e a recorrente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4811456
# Numero do processo: 10314.005475/2001-00
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Drawback. Importações com suspensão dos tributos incidentes em
virtude de regime aduaneiro especial. Afastadas as preliminares
agitadas. Comprovada a realização de importações não cobertas por
atos concessórios do beneficio fiscal de drawback, é cabível a
cobrança dos tributos, multas e juros moratórias sobre os valores
excedentes.
411 Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza
4722958
# Numero do processo: 13884.003246/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11481
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4722727
# Numero do processo: 13884.001267/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76377
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4720825
# Numero do processo: 13851.000273/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA.
Descabe a modificação, na esfera administrativa, de decisão judicial transitada em julgado que determinou a aplicação de índices específicos de atualização monetária e de percentual de 1% a título de juros de mora aos valores objeto de compensação.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4719906
# Numero do processo: 13839.002227/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4720852
# Numero do processo: 13851.000390/2001-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - Lançamento de ofício. Auto de infração lavrado em 26/03/2001 Lançamento primitivo declarado nulo por vício formal. Aplicação do art. 173, II do CTN. Prazo de decadência de 5 anos a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, qual seja 13/08/1997.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE. Entendimento conforme Súmula nº 11 desse Primeiro Conselho de Contribuintes que dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
DESCUMPRIMENTO DO TRATAMENTO PREVISTO PARA A DIFERENÇA IPC/BTNF- LEI 8.200/91 POR INCONSTITUCIONAL – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Entendimento conforme conteúdo da Sumula nº 2 que afirma que esse Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-08.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4722155
# Numero do processo: 13873.000269/2005-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não se configura como denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno