4638531
# Numero do processo: 10675.000279/2004-84
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE.
Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR em face da ausência de laudo técnico que possa ilidir o trabalho fiscal, realizado dentro dos parâmetros da legalidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4631486
# Numero do processo: 10640.001160/98-44
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE ENERGIA
ELÉTRICA — A Lei n° 9.363, de 13.12.96, enumera taxativamente as
espécies de insumo, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4639841
# Numero do processo: 13362.000329/2007-98
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. AUTÔNOMOS. FRETES. SEST E
SENAT, TAXA SELIC.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código
Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.680
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4638242
# Numero do processo: 10325.001787/2003-79
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da MP n° 2.166/2001 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4635168
# Numero do processo: 11128.003241/98-13
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A presença de impurezas (substâncias inertes) com vistas a
aumentar a segurança na moagem e transporte, não tem o condão
de alterar sua classificação fiscal.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.231
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4634722
# Numero do processo: 11051.000153/2004-18
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO -No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.098
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Antonio Praga, que deu
provimento, contando o prazo decadencial na forma do artigo 173 do CIN.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4640503
# Numero do processo: 14041.000880/2005-65
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Exercício: 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
(Precedente acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4630310
# Numero do processo: 10166.014266/2001-90
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/11/1988 a 31/08/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO
SF N2 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4638416
# Numero do processo: 10580.007399/2003-81
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de
imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento
de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em
06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual
reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — LEI COMPLEMENTAR 118/05, ART. 3º
— RETROATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — ENTENDIMENTO
CONFORME O STJ.
Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 327.043-DF),
o art. 3º da LC 118/05 deve ser considerado como preceito normativo
modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham ocorrer a partir de sua vigência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos
autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de
mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4638721
# Numero do processo: 10805.000122/2002-64
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE
E INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de exame de matéria
tida inconstitucional em processo administrativo, vez que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE
NA VARIAÇÃO DA UFIR. O CARF não é fórum competente para examinar
a inconstitucionalidade da lei tributária. No entanto, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência dominante do STF, não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista no art. 79 da Lei n° 8.383/91, para atualização monetária da contribuição social sobre o lucro liquido, por não representar
majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres