7443840
# Numero do processo: 19515.000715/2004-22
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
GLOSA DE DESPESAS LASTREADAS EM NOTAS INIDÔNEAS, NOS
TERMOS DA IN SRF Nº 66/97. INOCORRÊNCIA.
A glosa de despesa lastreada em nota fiscal inidônea, efetuada nos termos prescritos no art. 15 da IN SRF nº 66/97 não enseja nulidade por abuso de autoridade.
EXCLUSÕES AO LUCRO REAL. RESULTADO POSITIVO NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
O resultado positivo na avaliação de investimentos pelo método da
equivalência patrimonial, quando a investidora preenche os requisitos legais, constitui-se exclusão na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
7363684
# Numero do processo: 19679.009694/2005-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DIPJ RETIFICADORA.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS ERROS. Não se há de acolher a alegação de
erros na DIPJ originalmente apresentada, se a interessada não produz
qualquer prova, nem contábil nem extra-contábil, dos supostos erros
cometidos, mas tão somente apresenta uma declaração retificadora. Em
conseqüência, resta inalterada a base de cálculo da multa aplicada por atraso
na entrega da Min original.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6758922
# Numero do processo: 10670.001963/2002-61
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO COMPROVADA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.
Acatada a prejudicial que argúi não terem sido cumpridos os
requisitos da IN 210/02 quanto à comprovação da desistência da
ação de execução judicial.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
7536803
# Numero do processo: 10935.006943/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1201-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
8059839
# Numero do processo: 10120.002660/2006-16
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA.
Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO
E SIGILO FISCAL.
Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Com o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recurso utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal.
Preliminares argüidas rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7847046
# Numero do processo: 10805.001711/2001-89
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPF
Deve ser mantido o lançamento quando baseado em informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do contribuinte, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova em contrário do declarado.
PEDIDO DE PARCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA
O CARF é incompetente para se manifestar sobre pedido de parcelamento de crédito tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7412418
# Numero do processo: 10855.001992/92-31
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata".
Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
Recurso não provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7074739
# Numero do processo: 19679.011713/2005-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto, (Súmula CARF n.° 1)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.,
A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial (exigibilidade da multa de mora no caso de recolhimentos espontâneos efetuados fora do prazo legal) e, na parte conhecida, no tocante à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7139474
# Numero do processo: 19515.002943/2005-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: LANÇAMENTO — GLOSA DE DESPESAS — DESCONTOS CONCEDIDOS.
Os descontos de valor considerável, com a finalidade de redução de dívidas de seus clientes para com a empresa, caracterizam perdas nos recebimentos de créditos, com enquadramento no art. 90 da Lei 9.430/96, cujos requisitos não atendidos justificam a manutenção da glosa.
LANÇAMENTO - CSLL — COISA JULGADA — ALCANCE.
A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria, conforme acórdão CSRF/01-05.478, de 19.06.2006,
PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO,
Tratando-se de lançamento de oficio por declaração inexata, cabível a multa de oficio de 75%, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2 DO CARF..
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 desse Conselho,
JUROS DE MORA - TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF.
Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, LANÇAMENTO — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.
Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.181
Decisão: Acordam os Membro do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7824808
# Numero do processo: 10580.006282/2005-41
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes