4614668
# Numero do processo: 13830.001485/2006-21
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.
Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DA DEFESA
DO CONTRIBUINTE.
Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça (SD), a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos.
MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO. CONFISCO
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento de oficio.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE,
Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3805-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4735947
# Numero do processo: 10120.006867/2005-89
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL
Constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial pelo contribuinte sem informações mínimas aptas a lhe conferir credibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.929
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
"NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4736927
# Numero do processo: 10580.720741/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4627744
# Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
4621491
# Numero do processo: 10510.001761/2005-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO.
Presente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.808
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4616951
# Numero do processo: 10580.012666/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo mais de um Ato Declaratório de Exclusão juntados aos autos haverá obscuridade se o acórdão não menciona o Ato Declaratório de Exclusão do Simples apreciado.
EXCLUSÃO DO SIMPLES – O Ato Declaratório de Exclusão deve fazer referência expressa aos motivos de fato e de direito que ensejaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES. A mera referência à razão social da empresa para demonstrar a atividade vedada não é suficiente e bastante para motivar op ato administrativo.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.970
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4640213
# Numero do processo: 13830.002444/2005-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano - calendário: 2002, 2003
IRPF - DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS
A efetividade do pagamento a titulo de despesas médica não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4621503
# Numero do processo: 10320.002845/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2000
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.
Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.862
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4691267
# Numero do processo: 10980.006383/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Se em Ação fiscal corresponder a mais de um exercício, através da qual apurar infrações consistentes em postecipar receitas, deve-se ajustar tanto o Patrimônio Líquido do período base competente como daquele em que foi considerado pelo sujeito passivo, inclusive para fins de correção monetária, exigindo-se a diferença acaso existente (PN 57/79 e 02/96 e art. 6 e parágrafos do DL 1598/77).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS – Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no principal ante a íntima relação entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e as exações em epígrafe.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
4661340
# Numero do processo: 10660.002906/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações.
DECADÊNCIA. PRAZO.
Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA