4633180
# Numero do processo: 10850.000325/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 (único exercício em litígio), nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634461
# Numero do processo: 10980.011234/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LRF. - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00658
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4633281
# Numero do processo: 10855.001018/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - Somente são admitidos como abatimento os valores homologados judicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4634962
# Numero do processo: 11080.002312/94-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635711
# Numero do processo: 13609.000730/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE.
Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode
ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda
da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda
judicial (Súmula 1°CC M. 13)
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Em condições noimais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido fOrmalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidrineos.
INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONEISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.470
Decisão: Acordam os Mmbros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 4.000,00. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633307
# Numero do processo: 10855.001498/2003-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2003
COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL.
Incabível a compensação de saldo negativo de CSLL composto por
estimativas não recolhidas ou compensadas consoante elementos existentes no processo.
CONFISSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO.
Acatada por meio do pagamento do débito, a decisão exarada em processo distinto que apreciou a legalidade do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL, opera-se a confissão da prática da infração relacionada com a matéria objeto dos autos.
Numero da decisão: 1803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4634345
# Numero do processo: 10980.005788/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÉNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, no que couber, estendese ao processo decorrente referente a Contribuição
Social s/ o Lucro, ante a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco De Assis Miranda
4633214
# Numero do processo: 10850.001131/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43613
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4633336
# Numero do processo: 10860.000209/94-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NR. 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 37. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base
de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa.
A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operacões de conta alheia.
A suspensão ou a redução indevida do recolhimento da imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejara sua cobrança integral com os acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635825
# Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 10511.335 DE 16.04.97, INCLUSIE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello