4733790
# Numero do processo: 13016.000496/2004-26
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4639231
# Numero do processo: 10983.901621/2006-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
TERCEIROS, IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogado antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4744965
# Numero do processo: 13709.001796/2005-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÕES. DEPENDENTES. GASTOS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.
Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
9500138
# Numero do processo: 10850.003733/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2006
SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
O exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4615996
# Numero do processo: 16327.001416/2003-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
O lançamento caracteriza-se por toda a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, que culmina com o pagamento, não restando a ausência deste em descaracterização deste regime, para o efeito de aplicar-se a regra da decadência prevista no art. 150§ 4º do CTN, uma vez estando a Delegacia da Receita Federal (DR_F) da jurisdição do contribuinte ciente da existência do
do procedimento de apuração, inclusive por meio de medida judicial, usualmente acompanha por setor específico das DRFs.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9513789
# Numero do processo: 13736.000351/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9508559
# Numero do processo: 10580.010294/84-11
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem, para juntada da petição da denúncia espontânea e respectivo DARF, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4730225
# Numero do processo: 16707.005543/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que possui sócio com participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras, cujo somatório da receita bruta total, no ano calendário de 2002, superou o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996, na data da opção.
IRRETROATIVIDADE. Não há que se falar em retroação do ato declaratório de exclusão, posto que a empresa encontrava-se em situação irregular à época dos fatos, nos termos do artigo 24 da
IN SRF n°355 e da Lei n°9.317/1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.219
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
5701912
# Numero do processo: 10921.000657/2002-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 05/11/2002
NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO,
POR ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se deve conhecer de preliminar suscitada, quando esta, em sede de recurso, pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação.
NORMAS PROCESSUAIS. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO INDEFERIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há preterição ao direito de defesa no ato de autoridade julgadora a quo que indefere juntada de aditamento de impugnação, dada a ocorrência da preclusão consumativa e da falta de previsão legal para deferimento do pedido.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MORDENTE PARA FIXAÇÃO DE TIRA.
Cabalmente descaracterizada a mercadoria importada como grampo de tio curvado, ficando configurado tratar-se de mordente para fixação da tira durante o processo de solda, deve a mercadoria importada ser classificada no código 8479.99.99, visto ser montada sobre outro equipamento, ter função distinta do conjunto ao qual é incorporada, e esta função não fazer parte integrante e indissociável do funcionamento deste conjunto.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa proporcional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal, adotada pela contribuinte na DI.
REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. O objetivo da redução do valor da multa de ofício é compelir o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário dentro do prazo constante da intimação, evitando, assim, a formação do contencioso administrativo fiscal. Incabível, portanto, nesta fase do litígio, qualquer pretensão de redução de multa.
Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.138
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ; o Conselheiro Heroldes Bahr Neto votou pelas conclusões; preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de enquadramento legal não conhecida por unanimidade, em decorrência de preclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4747770
# Numero do processo: 10830.006358/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. IRPF.
O fato gerador do IRPF é complexo, completando-se apenas em 31 de
dezembro do ano-calendário; tendo o fisco, a partir desta data, o prazo de cinco anos para realizar o lançamento, na hipótese de existência de pagamento antecipado, e inexistência de fraude.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente, por falta de entrega de planilha e documentos, por ocasião da lavratura do auto de infração, quando estes estão contidos nos autos, e ao contribuinte não lhe é negado acesso.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Preliminares Rejeitadas
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE