7359945
# Numero do processo: 10830.007334/2003-46
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto h. instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº- 26, em vigor desde 22/12/2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. VALORES INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00.
Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO.
Os rendimentos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual que transitaram nas contas fiscalizadas devem ser excluídos para fins de apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.
Considera-se comprovada a origem dos depósitos para os quais o contribuinte foi condenado em ação de restituição a devolver ao verdadeiro proprietário os recursos indevidamente apropriados quando esses depósitos encontram-se individualizados no processo judicial.
Numero da decisão: 2202-000.592
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga. Se fez constar presente no julgamento, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205.889.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
6865500
# Numero do processo: 10580.012586/2003-86
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE INÍCIO
DE AÇÃO FISCAL.
A ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, no entanto, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e
sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, CARACTERIZAÇÃO.
As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.
Numero da decisão: 1802-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7363686
# Numero do processo: 19679.008243/2005-64
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO ENTREGUE. EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,.
INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega
da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de
ato puramente formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos
Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7828468
# Numero do processo: 13164.000001/99-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1994
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ABERTURA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS
DE MORA DESDE A CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA
ENQUANTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVER COM SUA
EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Instaurado o contencioso administrativo pela impugnação, fica suspenso o
cumprimento da obrigação, somente podendo falar em aplicação de multa de
mora caso o contribuinte não venha a adimplir a obrigação após o término do
contencioso administrativo. Ainda, os juros de mora incidem sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa
sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso voluntário.
FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 13, §§ 2° e 3°, da Lei n°
10.637/2002. NECESSIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DEFINIDO
EM LEI E DESISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO.
1NOCORRÊNCIA.
Para fazer jus ao beneficio da legislação aqui citada, mister que o contribuinte
pague a exação no prazo definido em lei, desistindo do recurso voluntário
interposto, situação não ocorrida nestes autos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.493
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa de mora sobre a notificação de lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
7698124
# Numero do processo: 11618.000838/2001-51
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.
Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, a citada averbação deve ser
anterior ao fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) c Gonçalo Bonet Allage, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CAIO MARCOS CÂNDIDO
8003845
# Numero do processo: 11075.000231/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/01/2003
INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ACUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE.
Aplica-se, cumulativamente à multa de um por cento por classificação fiscal incorreta, a multa de trinta por cento do valor da mercadoria nos casos de importação sem licença de importação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7645881
# Numero do processo: 10925.001383/98-51
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1993 a 31/05/1995
PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.
Somente a partir de 01 de março de 1996 e cabível (MP n° 1.212/95) a constituição de crédito tributário relativo A. Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6934000
# Numero do processo: 10830.003253/2003-77
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005
OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que
aufere receita bruta superior ao limite legal.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n°
2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei nº 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.201
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7629129
# Numero do processo: 10830.001997/00-98
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6698865
# Numero do processo: 10380.012689/2007-26
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006
IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.
O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.
Numero da decisão: 1803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes