6672714
# Numero do processo: 13807.008523/2004-01
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE ~EITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
DECADÊNCIA, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO, Na hipótese de penalidade por descumprimento de
obrigações acessórias, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o art, 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), Benedicto Celso Benicio Júnior e Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6669303
# Numero do processo: 10725.000399/2004-49
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
EXCLUSÃO, DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa,
EXCLUSÃO DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária.
EXCLUSÃO. REINCLUSÃO.
Sendo mantida a exclusão da empresa do Simples pela existência de débitos para com a União, que não estavam com sua exigibilidade suspensa, ela só poderá ser reincluída no sistema no ano-calendário seguinte ao da extinção desse débito.
Numero da decisão: 1803-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6875789
# Numero do processo: 13864.000027/2005-05
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/0912000, 31/12/2000
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE
Nos termos do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972 - PAP, incorre em nulidade, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar impugnação apresentada pelo sócio gerente da pessoa jurídica autuada, na condição de sujeito passivo solidário, questionando o vinculo que lhe foi atribuído.
Numero da decisão: 1802-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
6677799
# Numero do processo: 13982.000776/99-32
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6802750
# Numero do processo: 10480.007467/97-85
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Segundo Conselho de,
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter, o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
6966324
# Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Salvio Medeiros Costa
7074394
# Numero do processo: 10580.000673/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.
LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%,
Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para
determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos
prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou
sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos
aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do
Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6751616
# Numero do processo: 10830.007419/99-69
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Juliano Di Pietro, OAB/SP 183410.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
7990448
# Numero do processo: 10580.003366/2006-12
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA.
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7985971
# Numero do processo: 10580.005507/88-26
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1985, 1986
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU NULA INTIMAÇÃO FEITA AO SUJEITO PASSIVO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL.
1. No caso em que a Administração dá por encerrado o processo
administrativo e promove execução judicial em que o contribuinte
embarga e obtém reconhecimento de nulidade da intimação do acórdão, é a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que se conta o prazo de cinco anos para prosseguimento do processo administrativo fiscal.
A ineficácia da intimação administrativa só foi reconhecida em
31/03/2005, quando do trânsito em julgado da decisão judicial. A partir desta data a autoridade fiscal tinha prazo de cinco anos para retomar o procedimento fiscal. Assim, tendo feito em 07/02/2008, o fez antes de verificada qualquer causa extintiva do crédito tributário em razão do tempo decorrido,.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA