7295210
# Numero do processo: 16327.000912/2006-32
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2002
Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.
Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a
opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70,235/72 (Súmula CARF N" 37).
Numero da decisão: 1802-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7605814
# Numero do processo: 16045.000840/2007-71
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO REFLEXO DE IRPJ. COMPETÊNCIA.
Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção.
Júlio César Alves Ramos Presidente
Robson José Bayerl Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
6508953
# Numero do processo: 10880.066882/93-16
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1989
Quando se está frente a situação jurídica já definida por meio de Súmula, a aplicação da Súmula é imperiosa. Não tendo o contribuinte comprovado que as variações monetárias passivas não foram computadas na apuração do resultado, há que ser aplicada a Súmula 58 que tem o seguinte teor: Súmula 58- As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse resultado.
Numero da decisão: 9101-001.579
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
7443840
# Numero do processo: 19515.000715/2004-22
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
GLOSA DE DESPESAS LASTREADAS EM NOTAS INIDÔNEAS, NOS
TERMOS DA IN SRF Nº 66/97. INOCORRÊNCIA.
A glosa de despesa lastreada em nota fiscal inidônea, efetuada nos termos prescritos no art. 15 da IN SRF nº 66/97 não enseja nulidade por abuso de autoridade.
EXCLUSÕES AO LUCRO REAL. RESULTADO POSITIVO NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
O resultado positivo na avaliação de investimentos pelo método da
equivalência patrimonial, quando a investidora preenche os requisitos legais, constitui-se exclusão na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
7363684
# Numero do processo: 19679.009694/2005-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DIPJ RETIFICADORA.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS ERROS. Não se há de acolher a alegação de
erros na DIPJ originalmente apresentada, se a interessada não produz
qualquer prova, nem contábil nem extra-contábil, dos supostos erros
cometidos, mas tão somente apresenta uma declaração retificadora. Em
conseqüência, resta inalterada a base de cálculo da multa aplicada por atraso
na entrega da Min original.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6758922
# Numero do processo: 10670.001963/2002-61
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO COMPROVADA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.
Acatada a prejudicial que argúi não terem sido cumpridos os
requisitos da IN 210/02 quanto à comprovação da desistência da
ação de execução judicial.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
7536803
# Numero do processo: 10935.006943/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1201-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
8059839
# Numero do processo: 10120.002660/2006-16
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA.
Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO
E SIGILO FISCAL.
Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Com o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recurso utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal.
Preliminares argüidas rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7847046
# Numero do processo: 10805.001711/2001-89
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPF
Deve ser mantido o lançamento quando baseado em informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do contribuinte, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova em contrário do declarado.
PEDIDO DE PARCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA
O CARF é incompetente para se manifestar sobre pedido de parcelamento de crédito tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7412418
# Numero do processo: 10855.001992/92-31
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata".
Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
Recurso não provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire