4606298
# Numero do processo: 10715.002703/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
1) Exigência parcial de II após autorizada a redução (BEFIEX) de 90% do I.I. para mercadorias ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de
responsabilidade com fiança bancária.
2) Incidência de correção monetária e juros de mora (artigos 115 e 540 § 3º. do RA.
3. Descabida a exigência da multa de mora (artigo 530 do RA). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4577632
# Numero do processo: 10680.721947/2010-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.
ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.
Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.473
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período compreendido entre 01/2005 a 06/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir todos os códigos de lançamento relacionados à alimentação.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4606252
# Numero do processo: 10711.006506/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - A mercadoria na forma como foi importada, trata-se, segundo o LABANA/RJ (Laudo n. 1731/90) e o INT (Parecer Técnico de 19/01/93) de "produto químico orgânico dicloridrato de
3,3 diclorobenzidina, com classificação TAB/SH 2921.59.01.99.
2 - Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9348340
# Numero do processo: 35464.001359/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR EVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Simula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª turma ordinária do Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que
se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença da S?. Vanessa Nasr, OAB/SP n° 173676 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4817278
# Numero do processo: 10235.000242/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação temporária-perda do prazo. "Não se considera, o pedido
de prorrogação, para permanência de bem importado sob o Regime
de Admissão Temporária, após o término do prazo. Expirado o
prazo, expira o direito, vez que o prazo é decadencial.
Negado
provimento.
Numero da decisão: 301-28.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4611832
# Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidromircenila
e dihidromircenol,em equilÍbrio", comercialmente denominada de DIMERCETOL, não atende às condições necessárias para ser considerada como um composto de constituição química definida, conforme disposto na Nota.1 do Capitulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de substâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época da lavratura do Auto de Infração.
Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas excluir a multa de mora prevista no parágrafo único, art 1º do D.L. 1736/79.
Numero da decisão: 301-27.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
lho parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, do Lindimar José Marton, na forma, do relatório integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
6911270
# Numero do processo: 13707.001408/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO -Descabe a multa de mora enquanto não encerrado o
procedimento fiscal aduaneiro, esgotados os prazos de recurso
Desprovido o Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-2.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821349
# Numero do processo: 10711.003803/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REVISÃO
DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA do produto óleo de silicone B 2466 95% com emulgador anionico de 5% auto emulsionante, em face do resultado da diligência junto ao LABANA de que resultou a
Informação Técnica n° 034/96 tem classificação no código TAB
34.02.08.00.
Recurso provido, parcialmente para excluir as multas.
Numero da decisão: 301-28.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pro unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar levantada pela conselheira Leda Ruiz Damasceno. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas. Vencidos os conselheiros João Baptista Moreira e Isalberto Zavão Lima que excluíam as multas do art. 524 do RA, Lei
4.502/64, e Sérgio de Castro Neves que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4607348
# Numero do processo: 10845.005540/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA.
INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ANTERIOR. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e I.P.I. MULTA. MATÉRIA FÁTICA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
A revisão aduaneira, com a exigência de tributos e multas, pode ser realizada enquanto não decair O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Tendo os laudos laboratoriais constatado que as características
fáticas do produto importado não correspondem às descritas nos documentos de importação, cabível a exigência fiscal, decorrente do correto enquadramento tarifário do produto.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4836838
# Numero do processo: 13855.001750/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.260
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO