4691267
# Numero do processo: 10980.006383/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Se em Ação fiscal corresponder a mais de um exercício, através da qual apurar infrações consistentes em postecipar receitas, deve-se ajustar tanto o Patrimônio Líquido do período base competente como daquele em que foi considerado pelo sujeito passivo, inclusive para fins de correção monetária, exigindo-se a diferença acaso existente (PN 57/79 e 02/96 e art. 6 e parágrafos do DL 1598/77).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS – Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no principal ante a íntima relação entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e as exações em epígrafe.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
4661340
# Numero do processo: 10660.002906/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações.
DECADÊNCIA. PRAZO.
Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4815647
# Numero do processo: 10620.000646/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL/COMPROVAÇÃO/ AVERBAÇÃO. Inexistindo nos autos prova da existência do direito pleiteado, descabe restabelecer as glosas realizadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.873
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães votou pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4668049
# Numero do processo: 10746.000609/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTEGA DA DITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.
Cancelada a matricula do imóvel, nula de pleno direito, resta inválida a transmissão do bem efetuada, não mais subsistindo razões para que a contribuinte figure como sujeito passivo da obrigação tributária acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.613
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4705182
# Numero do processo: 13317.000056/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIVRO CAIXA. RECOMPOSIÇÃO.
Cabível a recomposição do movimento financeiro da empresa mediante
a exclusão de valores indevidamente registrados como recursos no
Livro Caixa e inclusão de pagamentos não escriturados.
SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.
A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão
de receitas em valor equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-09.120
Decisão: ACORDAM os Membros SÉTIMA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
4680963
# Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4614655
# Numero do processo: 13830.000124/2003-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
DESNECESSIDADE.
Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.
A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado.
ÔNUS DA PROVA,
Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS.
A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção,
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3805-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4735922
# Numero do processo: 10580.720471/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade do acórdão.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 20.039,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735676
# Numero do processo: 10510.001740/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.
Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas da area de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e órgão de fiscalização ambiental devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.811
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735943
# Numero do processo: 13629.001035/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN