4751115
# Numero do processo: 35226.001303/2007-64
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 01/01/1999
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO FISCAL TORNOU-SE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212 de 1991.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segundo a formula do artigo 150, § 4°, ou pela do artigo 173, I, todos da Lei 5.172/66 CTN, tendo em vista o período de apuração e a data do lançamento e a ciência do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4627866
# Numero do processo: 13710.002903/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
8450969
# Numero do processo: 10980.009930/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2003
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF 63.
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO POSTERIOR AO FATO GERADOR.
Para fins de isenção por moléstia grave, é imprescindível que conste a data em que a doença foi contraída no laudo pericial emitido por serviço médico oficial, caso este tenha sido emitido em ano-calendário posterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4737556
# Numero do processo: 35011.005432/2003-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO
A não apresentação de documentação que comprove o direito à restituição, justifica o indeferimento desta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4841811
# Numero do processo: 37322.001058/2007-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2001 a 02/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
I - Sob as contribuições não recolhidas ou pagas com atraso ou a menor, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, assim como multa de mora, nos termos da Lei nº 8.212/91;
II - Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.274
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
8497498
# Numero do processo: 10166.001024/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. SERVIÇOS TÉCNICO.
São isentos os rendimentos recebidos de Organização Internacional pela remuneração de serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2001-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4820442
# Numero do processo: 10670.001203/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INDUSTRIAL - FILIAL - ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.
Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.268
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4738772
# Numero do processo: 16370.000221/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP e há
recolhimento parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.
As informações constantes da GFIP serviram de base de cálculo das
contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE.
A lei que instituiu a cobrança da contribuição devida ao INCRA não foi revogada pela edição da Lei n.° 8.212/91, permanecendo exigível.
MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4751000
# Numero do processo: 35232.000337/2007-52
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIAR1A DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA.
A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048199. Não ha, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa.
VINCULAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. JUROS SELIC E MULTA DE MORA.
A incidência dos juros SEL1C e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Social.
Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais.
RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO.
O recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, realizado após a constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução do montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei e 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4567488
# Numero do processo: 10120.008126/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
Insurgindo-se o contribuinte contra glosas de deduções de despesas médicas, limita-se a alegar que não está obrigado a comprovar os beneficiários dos serviços em questão, pretendendo ainda deduzir despesa com tratamento de cônjuge que apresentou declaração em separado. Necessidade de observar-se o 80, §1o, II, do RIR/99. Glosas mantidas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO