5963775
# Numero do processo: 10768.015852/2002-53
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA – CSLL
A decadência da CSLL se rege pelas disposições do CTN, que estabelece prazo de cinco anos. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo STF, e a edição da Súmula Vinculante nº 8, descabe pretender aplicar o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais.
NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL PERDA DE OBJETO
Se o crédito restou extinto pela decadência, reconhecida mediante provimento do recurso especial do contribuinte, perde o objeto o recurso especial da Fazenda Nacional, interposto para restaurar parte do crédito exonerado.
Numero da decisão: 9101-001.036
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte. Por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
6052672
# Numero do processo: 10166.003986/91-04
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz se projeta no julgamento do
processo decorrente recomendando o mesmo
tratamento, dada a intima relação de causa e
efeito.
Numero da decisão: 102-30.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar esta decisão ao que foi decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6038862
# Numero do processo: 13804.002646/2003-79
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF.
Em terna de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho.
Numero da decisão: 1102-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
5089674
# Numero do processo: 35464.004372/2005-55
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,l em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
6064820
# Numero do processo: 10983.010301/92-71
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - URP - RE-RATIFICAÇÃO - São tributáveis os rendimentos
auferidos por determinação do Decreto-Lei N° 2.335/87, concedidos
através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não
tributáveis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para
isentá-los.
Numero da decisão: 102-30.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão N° 102-29.333, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
5562600
# Numero do processo: 19515.001373/2003-87
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário
questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
6054481
# Numero do processo: 10435.720102/2007-73
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2006
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
Ausência de erro material. Impossibilidade.
ALTERAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINALMENTE INFORMADO EM PER/DCOMP ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPOSSIBILIDADE.
A alteração do crédito originalmente informado na PER/DCOMP deve ser efetuada mediante o cancelamento dessa e a apresentação de outra PER/DCOMP onde o contribuinte indique o crédito substituído.
Numero da decisão: 1102-000.602
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5085520
# Numero do processo: 35011.000645/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO RETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
O contratado de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e o contratante, reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante.
Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
5901759
# Numero do processo: 10880.008121/90-70
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EX. 1986 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e
efeito que vincula mm ao outro.
Numero da decisão: 102-29.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5958792
# Numero do processo: 10680.021814/99-89
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF.
A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR