4692921
# Numero do processo: 10983.001889/97-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste.
NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10490
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4691066
# Numero do processo: 10980.005055/95-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso oficial, por ter a autoridade julgadora bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05359
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4692938
# Numero do processo: 10983.001914/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajustes.
NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10441
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4692245
# Numero do processo: 10980.010929/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. PIS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4688558
# Numero do processo: 10935.003251/2003-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INOCORRÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO – Uma vez caracterizada a atividade como de prestadora de transporte, ainda que se utilize subcontratados, a empresa prestadora tributada pelo lucro presumido não pode abater de sua base de cálculo do IRPJ os valores pagos àqueles que subcontratou. Somente é possível acatar que o ingresso financeiro de cliente não pertence à empresa se restar comprovada a relação de agenciamento ou intermediação.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão, mantendo contudo a decisão proferida no Acórdão 108-08.857 proferido na sessão de 25/05/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4689389
# Numero do processo: 10945.006831/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão ou obscuridade, porém, ratifica-se o acórdão no qual não se identifica equívoco na sua fundamentação e argumentação.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12005
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e RATIFICAR o Acórdão nº 106-11.482, de 13/09/2000.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4692414
# Numero do processo: 10980.011979/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS ATIVÁVEIS. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, relacionados com reparos e conservação de bens pertencentes ao Ativo Permanente, são apropriados como despesas operacionais, exceto se a Fiscalização demonstrar que dos serviços realizados resultou aumento da vida útil estimada em período superior a um ano.
INVESTIMENTOS. REALIZAÇÃO. PERDAS PROVÁVEIS. PROVISÃO. A inversão de capital em Obrigações da Eletrobrás, quando convertidas estas em Ações, corresponde a investimentos e, por conseguinte, autoriza constituição de provisão para perdas prováveis na sua realização.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. POSTERGAÇÃO. Não subsiste exigência tributária com fundamento nas disposições legais contidas no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 85.450, de 1980, quando não restar comprovado, de forma inquestionável, que teria ocorrido subavaliação dos estoques.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA.
Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei nº 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO
A redução da multa de ofício de 100 % para 75 %, aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, atende a interpretação dada pelo AD (N) COSIT n° 001, de 07/01/97, ao disposto no art. 44 da Lei n. 9.430/96.
Recurso voluntário conhecido provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91761
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4689459
# Numero do processo: 10945.008297/97-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exclui-se da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte apresenta tempestiva declaração de rendimentos, informando rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas, inclusive com indicação de recolhimento de imposto de renda a título de carnê-leão, antes da ação fiscal e antes da decisão de primeira instância que determina o agravamento, não alocados como "recursos" e sem que haja, nos autos, qualquer ação fiscal contrária aos dados informados naquelas declarações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17350
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso, para excluir os acréscimos patrimoniaisa descoberto relativos aos meses de dez/94, jan/95 e mai/95.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4692819
# Numero do processo: 10980.018785/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA - CÔMPUTO DA DECADÊNCIA. A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Numero da decisão: 103-20.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributá o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4689983
# Numero do processo: 10950.002527/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.726
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA