4616460
# Numero do processo: 10218.000662/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar
a correção de todas as informações prestadas na DITR/1999,
impõe-se a manutenção parcial do lançamento de oficio, nos
termos da do artigo 14, da Lei no 9.393/1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.245
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4614169
# Numero do processo: 12045.000577/2007-69
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.
Em não atendendo o pedido da fiscalização de apresentação dos livros diário e razão referentes ao período fiscalizado, é cabível a aplicação da multa com base nos arts 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c 283, II, "j" do Decreto 3.048/99
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.377
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4617851
# Numero do processo: 10830.007307/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1989, 1990
ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida, a qual ocorre na data do recebimento da intimação, que, no caso, foi enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento. O prazo é contado excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo 5°, § único, do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do CTN.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4606152
# Numero do processo: 10711.001178/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizada a denúncia espontânea, antes dos procedimentos fiscais, visto que a Vistoria Aduaneira é um procedimento
administrativo, aplica-se ao caso as disposições dos arts. 31 do R.A. e 148 do CTN.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-27.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Moacyr Eloy de Medeiros e Mârcia Regina Machado
Melaré. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4617529
# Numero do processo: 10768.006134/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos.
SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO A QUE SE ANULA AB INITIO.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.124
Decisão: ACORDAM os membros primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,acolher os embargos de declaração,para declarar de ofício a nulidade do processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4617516
# Numero do processo: 10768.004335/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4611643
# Numero do processo: 11543.001501/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988
FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA DECADÊNCIA MP N° 1110/95
- Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo piescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art, 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95
- Assim, entendimento aplicado é o de que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO
Numero da decisão: 303-35.809
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4611005
# Numero do processo: 10735.000921/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFÍCIO — MULTA ISOLADA — CUMULATIVIDADE —
Afasta-se a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em dupla penalização do mesmo fato.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Luiz da Silva Mendonça
OAB/RJ 120.488.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616067
# Numero do processo: 35564.006676/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ARGÜIDA APENAS
EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTOS POR FORA. I -
Não argiiida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, em vi do art. 17 do Dec. 70.235/72; II - Cabe a empresa demonstrar que os valores pagos "por fora" a seus empregados, e apurados em documentos apresentados espontaneamente em ação fiscal, não existiriam.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4605080
# Numero do processo: 10120.000167/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK