4717311
# Numero do processo: 13819.002342/2001-81
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA RESPECTIVA DEMANDA. JULGAMENTO PROMOVIDO COM BASE NA ALEGAÇÃO ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDA. A desistência de ação judicial formulada antes da lavratura do auto de infração, e da oferta de impugnação ao mesmo, propicia o exame de toda a matéria então posta ao crivo judicial pela instância administrativa. Embargos conhecidos especificamente para que se promovesse o conhecimento e o exame de alegação que não foi considerada em julgamento de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESTAÇÕES DE PREÇO DE PRODUTOS VENDIDOS EM URV. SIMPLES ATUALIZAÇÕES INSUSCETÍVEIS À CARGA DA COFINS. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUJEITADO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. É indispensável que o contribuinte demonstre, por provas idôneas, que sujeitou preços de mercadorias vendidas, distribuídos em prestações convertidas pelo valor da URV condizente às datas de seus respectivos vencimentos, à Cofins, para efeitos de postular a compensação do indébito daí decorrente com parcelas devidas da mesma exação. Exegese do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Embargos conhecidos e providos em parte.
Numero da decisão: 203-10.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.420, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4705205
# Numero do processo: 13334.000043/2001-54
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação -
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — .
Prescrição do direito de Restituição/Compensação — dies a quo —
edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito
tributário — Pedido extemporâneo.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732307
# Numero do processo: 10140.001899/2004-79
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE AO DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO E NÃO RECOLHIDO - Com o advento da Lei n° 10.637/2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A confissão do débito em declaração
de compensação não impede o lançamento, que é atividade privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), mas impede o lançamento da multa de oficio. Esta somente é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não havendo previsão para sua cobrança no percentual de 75%, juntamente com o imposto, nos casos de compensação não homologada.
IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A falta de recolhimento da estimativa está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude
de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9430/96 44 § 1° inciso IV cio art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base nesse lucro (Lei nº 9430/96 art. 44 capta c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período
decadencial contado dos fatos geradores.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1101-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a exclusão da multa de oficio proporcional, vencido o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães que não
excluía a penalidade. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento quanto à exclusão da multa de oficio isolada, vencidos os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
(Relator), Jose Ricardo da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes, Designado o Conselheiro Antonio Praga para redigir o voto vencedor nessa parte, nos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734273
# Numero do processo: 13884.004466/99-13
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/1996 a 31/12/1996
REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PRESCRITA NO ARTIGO 180 DO RIPI/82.
0 contribuinte tem direito ao gozo dos benefícios de suspensão e isenção do IPI, desde que comprove, efetivamente, a entrada das mercadorias na Zona Franca de Manaus, ainda que por outros meios que não o disposto no artigo 180 do RIPI. Vigência, no ordenamento jurídico brasileiro, do sistema do livre convencimento motivado, no que se refere A. análise probatória.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4733625
# Numero do processo: 11516.001327/2001-02
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 1996 A 1999
IRPJ. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERADOS. Os
resultados positivos obtidos por sociedades cooperativas com atos não cooperados estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades, submetendo-se, portanto, tais resultados à tributação normal pelo imposto de renda, rRecurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4717017
# Numero do processo: 13819.000769/99-41
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4718842
# Numero do processo: 13830.001593/99-96
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de
Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação —
Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711880
# Numero do processo: 13710.000111/94-13
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, segundo o regime de competência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4732393
# Numero do processo: 10280.002364/2005-00
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ENTREGUE NO
DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a
notificação na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. É irrelevante o fato de que, quem recebeu o documento, não seja o representante legal da pessoa jurídica mas sim seu contador sem vínculo de emprego, assinando a cópia sem ressalvas. Aplicação da Teoria da Aparência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4718140
# Numero do processo: 13826.000539/99-65
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO