6501313
# Numero do processo: 13839.001336/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS.
RESULTADO POSITIVO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA NÃO-OPERACIONAL.
A partir do momento em que não há mais obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, as empresas controladoras seguem vinculadas à avaliação dos investimentos relevantes ao método da equivalência patrimonial, sem que haja uma norma especifica, que as desobrigue de oferecimento à tributação da receita não-operacional obtida no ano-calendário, quando a opção for pela
tributação com base no lucro presumido.
EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL
À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Preliminares Rejeitadas — Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6503848
# Numero do processo: 10950.004117/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início
da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO CONTESTADA
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1802-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que
passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6634041
# Numero do processo: 10580.003095/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
Demonstrado que os pontos supostamente omissos no acórdão embargado foram, de fato, apreciados pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6506576
# Numero do processo: 10805.000604/2004-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA APURADA EM ANO DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO
A apuração de CSLL pelo lucro presumido não permite a formação de base de cálculo negativa desse tributo para futura compensação em períodos posteriores. Também não há previsão legal para que o Contribuinte recolha o tributo por um regime, no caso o Lucro Presumido, e apure prejuízo ou base negativa por outro (Lucro Real), mantendo a convivência destes dois
regimes, com a produção de duplos efeitos jurídicos em relação a um mesmo período de apuração, seja ele mensal ou trimestral. Tomando-se definitiva a opção pelo Lucro Presumido, fica excluída a possibilidade de mudança para o Lucro Real.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN - DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO, MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico
nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6484602
# Numero do processo: 11065.000966/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Geraldo Valentim Neto - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Relatório
Trata-se o presente caso de Autos de Infração consubstanciados em lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendários de 2005 e 2006. Dentre as infrações apuradas pela Fiscalização, está a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários encontrados nas contas correntes da Recorrente, cujas origens não foram comprovadas mediante apresentação de documentação hábil e idônea.
Conforme consta nos autos a Recorrente regularmente intimada, não atendeu ao Termo de Início de Fiscalização que solicitava a apresentação de extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade. Assim, face ao não atendimento no prazo regulamentar, a fiscalização solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) fls. 1105/1106 e 2855/2856 dos autos (Termo de Verificação e Constatação Fiscal), com base nos artigos 2º e 3º, inciso VII, do Decreto 3.724/2001 e artigo 33, da Lei nº 9.430/96.
As discrepâncias existentes nos extratos bancários da Recorrente culminou na lavratura dos presentes Autos de Infração.
Nome do relator: Não se aplica
6543594
# Numero do processo: 10935.002378/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.182
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, convertido em diligência, para determinar o SOBRESTAMENTO dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno até o julgamento definitivo daquele feito pelo STF. (RE 601.314-RG/SP). Vencido o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, em razão do disposto na Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012.
(assinado digitalmente)
Valmar Fonseca de Menezes
Presidente
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
6543988
# Numero do processo: 10480.722014/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6554816
# Numero do processo: 19515.721085/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007
Ementa:
REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, VENCIDO. EMPRESA CONTRIBUINTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO.
A falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário por não cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso.
OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REALIZADAS INTIMAÇÕES, TERMOS DE CONSTATAÇÃO, DILIGÊNCIAS, AUTOS DE INFRAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS ASSEGURADO.
Constatou-se nos autos que foi garantido ao contribuinte o pleno direito ao exercício de defesa e de contraditar as provas, não tendo se desincumbido do ônus de prestar os devidos esclarecimentos a que estava obrigado pelo ordenamento jurídico.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ACESSO POR VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE LEGAL.
É válido o acesso aos dados bancários por parte da fiscalização, desde que atendidos os ditames da legislação em vigor, como no presente caso.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ATENDIMENTO.
A omissão de receita com base em depósitos bancários cuja origem não resta comprovada é uma presunção legal, contra a qual cabe prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido plenamente atendidos os pressupostos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para a verificação da omissão.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. DIPJ, ESCRITAS CONTÁBEIS E COMERCIAIS NÃO APRESENTADAS. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
O arbitramento é forma de apuração do lucro, com a aplicação de um percentual preferencialmente sobre a receita bruta conhecida, que pode ser, como neste caso, a receita omitida. É técnica legal de apuração válida do lucro do IRPJ e da CSLL, nos casos previstos na legislação.
DECADÊNCIA. NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 1º, C/C 173, I, DO CTN.
Quando não ocorre o pagamento não há que se falar de homologação do lançamento, deslocando-se a decadência para o prazo contido no art. 173, inciso I, do CTN. Os lançamentos ocorreram dentro do prazo legalmente previsto.
DA NÃO REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/1996 DE 150%.
Não houve revogação da multa qualificada de 150% do art. 44 da Lei nº 9.430/1.996, mas sim mera reestruturação da redação do artigo como um todo.
DA INFRAÇÃO AO ART. 71 DA LEI Nº 4.502/64. DOLO. OCORRÊNCIA.
A omissão dolosa reiterada de volumosa quantia, por dois anos, sem a apresentação de DIPJ e dos livros contábeis e fiscais que impediu a autoridade fiscal de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, além da forma e circunstância com que foram realizadas as sucessões entre as empresas, evidencia sonegação.
ELIAS BRAHIM HABKA, FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN.
Os atos infracionais dos sócios que administravam a sociedade durante o período autuado são enquadráveis no artigo 135 do CTN, devendo ser mantida a sua responsabilidade sobre os créditos lançados na presente autuação.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPERMERCADOS ANGÉLICA, CÁSPER LÍBERO, FARIA LIMA, GENERAL JARDIM, GUAICURUS, SAVANA E SANTO AMARO. ART. 133, CTN. SUCESSORES.
As empresas, que passaram a funcionar nos mesmos endereços das filiais e matriz, com idêntico modus operandi, estrutura, empregados e mesmo nome fantasia (Futurama), caracterizam-se como sucessoras de fato do contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.
A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária.
CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.
Mantém-se os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS que decorrem dos mesmos fatos que implicaram os lançamento do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre eles.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO.
Não tendo havido posicionamento vinculante do judiciário sobre o assunto relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, nem sequer, havido a demonstração dos valores de ICMS a se descontar, nega-se o pedido da interessada de considerá-los.
Numero da decisão: 1302-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos recursos voluntários do sujeito passivo e do responsável solidário Sr. Elias Brahim Habka, por irregularidade na representação processual. Com relação aos recursos dos demais responsáveis (solidários e subsidiários), por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, nos termos do voto do relator e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos. Os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões quanto à manutenção da multa qualificada.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6464685
# Numero do processo: 10880.028796/99-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999
A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. As alegações oferecidas desacompanhadas de provas consistentes que as sustentem não têm o condão de macular a decisão administrativa questionada, a qual se pautou em declarações ofertadas pela própria interessada.
PRECLUSÃO.
Anos-Calendário:1998, 1999
Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.
Numero da decisão: 1402-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em i) NÃO CONHECER do recurso, por preclusão, em relação à homologação tácita e, ii) na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6503750
# Numero do processo: 13687.000058/2004-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui0es das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES
Exercício: 2003
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. NULIDADE. Nulo é o Ato Declaratório Executivo — ADE que determina a exclusão do Simples sob o argumento da prática de atividade não vedada, identificada a "apoio a administração pública". Patente a impossibilidade de subsunção aos tipos do artigo 9º inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ocorre cerceamento de defesa, derivado da falta de motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR