4670341
# Numero do processo: 10805.000644/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo.
NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de ofício.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 9o., da Lei nr. 9.249/95 que mandava adicionar ao lucro líquido, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, paar determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei nr. 9.430/96.
Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93291
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1o. grau e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição Sociala sobre o Lucro Líquido, a parcela de Cr$ 90.090.000,00, no mês de dezembro de 1996. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4669386
# Numero do processo: 10768.027873/99-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13509
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4672521
# Numero do processo: 10825.001450/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM PROCEDIDAS POR OUTRA PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA - PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - JOGADOR DE FUTEBOL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.
APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - Inaplicável o art. 129 da Lei n. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2).
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
4669467
# Numero do processo: 10768.029552/93-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05613
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4673340
# Numero do processo: 10830.001877/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DCTF - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (CTN, art.147).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11370
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4672801
# Numero do processo: 10830.000362/2002-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
LUCRO PRESUMIDO - SÓCIO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO ATÉ A ENTREGA DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - É no momento da opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido que se avalia o atendimento ou não das condições necessárias para o exercício desse direito. Havendo participação de sócio não residente no capital social, no momento em que é exercida a opção, impossível a aplicação do regime do lucro presumido, ainda que o sócio não residente tenha deixado a sociedade após aquela data.
LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - Os ganhos de capital devem ser computados no cálculo do valor da receita total, para fins de verificação do limite abaixo do qual é possível optar pelo regime do lucro presumido.
LUCRO PRESUMIDO - LIMITE DA RECEITA TOTAL - Para efeito do limite da receita total que pode ser auferida pelo contribuinte, sem que haja a obrigatória aplicação do regime de tributação com base no lucro real, deve-se considerar não só a receita bruta mensal, mas, também, o somatório das demais receitas e ganhos de capital.
VALORES DECLARADOS espontaneamente NO REFIS - Desnecessidade de lançamento posterior, já que a declaração REFIS constitui confissão de dívida.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.616
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência fiscal o montante respectivo ao lançamento da CSLL, no valor de R$ 206.995,44 já confessado no Refis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), que também cancelava a exigência relativa ao ano-calendário de 1997 quanto a existência de sócio estrangeiro e Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado), para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4668821
# Numero do processo: 10768.013441/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669862
# Numero do processo: 10783.002488/94-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário, cuja impugnação da exigência foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias, uma vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art.15 do Decreto n°70.235/72 e, consequentemente, o lançamento não pode ser alterado, conforme preceitua o art.145 do Código Tributário Nacional..
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05769
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4668918
# Numero do processo: 10768.015375/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Finsocial/Faturamento
Exercício: 1986
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do Finsocial, por não se configurar a postergação base de cálculo dessa contribuição.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.675
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.450 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR a tributação do FINSOCIAL-Faturamento no valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4670106
# Numero do processo: 10783.009127/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05315
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.299, de 19/08/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior