4727871
# Numero do processo: 15374.000032/98-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1995
Ementa - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - PROVA DE VIDA ÚTIL DE BEM - ÔNUS FISCAL - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PELO CONTRIBUINTE
Uma vez demonstrado pelo sujeito passivo que as receitas constantes do Livro de Apuração do ISSQN diferem das receitas que são consideradas bases de cálculo dos tributos federais e, comprovado pelo contribuinte, que certo bem se consome no período inferior a 01 ano, em se tratando de direito autoral de terceiro, não prevalece a presunção fiscal da ativação desse bem, cujo ônus probatório desse fim não foi sustentado pela autoridade fiscal.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.580
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4726581
# Numero do processo: 13975.000127/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/91.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19376
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4727132
# Numero do processo: 14041.000017/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4727259
# Numero do processo: 14041.000245/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4724475
# Numero do processo: 13899.000714/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – CSSL – BASE DE CÁLCULO – ERRO DE FATO – COMPROVAÇAO - Uma vez comprovado o erro de fato na declaração de rendimentos, por juntada do Lalur e verificação do equívoco quanto ao lançamento de alínea da base de cálculo da CSLL, justificando a diferença da malha fazenda, é de se acolher a retificação para reconhecer a improcedência do lançamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-09.390 de 12/09/07, para apreciar o mérito, e, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4726825
# Numero do processo: 13982.000344/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito judicial, legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevení-lo da decadência. Improcedente, porém, a imposição da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora, a partir da data do depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16901
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como a incidência dos juros de mora a partir do depósito.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4728171
# Numero do processo: 15374.001476/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07383
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4725210
# Numero do processo: 13924.000022/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – APURAÇÃO MENSAL – INTERRUPÇÃO DO SALDO CREDOR A CADA FINAL DE PERÍODO-BASE – É correto o procedimento da apuração do saldo credor de caixa ao não dar continuidade do saldo credor de um mês para o outro, para que não se contamine os meses subsequentes com o saldo credor dos meses anteriores.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Deve ser mantido o lançamento de omissão de receita por passivo fictício se o contribuinte não comprovar a existência do valor a pagar ao final do ano ao fornecedor, ou o pagamento no período seguinte.
IRRF – ANO-CALENDÁRIO 1994 – ART. 44 DA LEI 8.541 – PENALIDADE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – PREVALÊNCIA DO ART. 2O DA LEI 8.849/92 - Considerando que o IRRF sobre omissão de receita de acordo com o art. 44 da Lei 8.541 tinha o caráter penal, tanto que abaixo do capítulo IV – Das Penalidades, considerando também que esse dispositivo foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei 9.249, o caráter penal do lançamento deve ser cancelado por força do disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, prevalecendo a alíquota para a distribuição de lucros aos sócios previsto no art. 2o da Lei 8.849/92, de 15%.
IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS POR DECORRÊNCIA - A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas.
PIS FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 07/70 – INAPLICABILIDADE DE BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS - A norma prevista no art. 6 da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, com status de lei ordinária, foi alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Prevalência dos prazos fixados pelas Leis 8.218/91, 8.383,91, 8.850/94 e demais normas posteriores à LC 07/70. Precedentes do Poder Judiciário.
SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05849
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15%. Vencidos 1) o Conselheiro José Henrique Longo (Relator), que também admitia a dedutibilidade das contribuições sociais da base de cálculo do IRPJ e cancelava a exigência da contribuição para o PIS; 2) o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que apenas admitia a referida dedutibilidade e cancelava a exigência da contribuição para o PIS, mantendo a exigência do IR-FONTE; 3) os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Tânia Koetz Moreira que também admitiam a referida dedutibilidade; 4) a Conselheira Marcia Maria Loria Meira que apenas cancelava a exigência da contribuição para o PIS, mantendo exigência do IR-FONTE. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Acórdão n.º 108-05.849.
Nome do relator: José Henrique Longo
4728072
# Numero do processo: 15374.000983/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO ANULADA POR VÍCIO FORMAL - Tratando-se de auto de infração substitutivo de autuação anterior anulada por vício formal, a contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário dá-se na forma do art. 173, II, do CTN.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº. 1).
Preliminar rejeitada.
Recurso não conhecido no mérito.
Numero da decisão: 104-22.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4727777
# Numero do processo: 14751.000011/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA - Constatado o intuito doloso por parte do contribuinte, a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do § 4º, do art. 150, do mesmo Código.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de três anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO