4842215
# Numero do processo: 13727.000037/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4740951
# Numero do processo: 13884.001936/2007-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Inexistindo prova nos autos de que o contribuinte participava do quadro societário de empresa, mas, apenas, de que ele era o responsável por esta perante o CNPJ, improcede a aplicação da penalidade. Nos termos do art. 1º, III, da IN SRF 716/2007, cingia-se a abrigatoriedade de entrega da declaração ao fato de haver, o contribuinte, participado do quadro societário de empresa
como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa.
Numero da decisão: 2802-000.814
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento: Por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Relatora Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
8497410
# Numero do processo: 10980.006301/2007-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO
Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
DEDUÇÃO DE DESPESA COM APARELHOS ORTOPÉDICOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS.
As despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas são dedutíveis do IRPF desde que presentes os seguintes requisitos: (i) comprovação com receituário médico ou odontológico; e (ii) apresentação de nota fiscal em nome do beneficiário.
Numero da decisão: 2001-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4579096
# Numero do processo: 10530.720244/2007-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 2005
ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOPONIBILIDADE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA
Nos termo do artigo 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ARBITRAMENTO. VTN.
Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis Cabe ao contribuinte apresentar Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco. Em não sendo apresentado o respectivo Laudo, é de se manter o valor arbitrado.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4740925
# Numero do processo: 10875.002456/2002-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995
Ementa:
IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL.
No ano-calendário 1994, o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base,
de acordo com a participação de cada um nos resultados da
sociedade. Esse lucro sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física. A comprovação da retenção na fonte por meio de documentação hábil e idônea justifica a dedução do IRRF pela pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4567520
# Numero do processo: 10930.003539/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte logra trazer declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento dos respectivos honorários, e inexistindo ainda razões outras para desmerecer a documentação apresentada e a dedução pleiteada, afasta-se a glosa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$ 19.954,00 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) a título de dedução de despesas médicas. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4735803
# Numero do processo: 14485.001708/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucionalidade
declarada do art, 45 da Lei nº 8112/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4735829
# Numero do processo: 16370.000421/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
TERCEIROS.
As contribuições para o INCRA e SEBRAE estão previstas ern lei, sendo desnecessária a correlação entre as atividades da empresa e os objetivos das entidades para justificar sua cobrança.
As contribuições para o SAT, SEST e SENAT também encontram-se
disciplinadas pela legislação previdenciária, sendo legitima a sua exigência.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas não podem ser suscitadas em âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise.
JUROS SELIC, APLICABILIDADE.
A cobrança de juros esta prevista, de forma expressa, no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Diante disso, correta a aplicação do índice pela -fiscalização federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4740928
# Numero do processo: 13678.000109/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que, complementadas pelas declarações dos profissionais beneficiários, atendam às exigências legais, glosadas sem a devida fundamentação para sua desconsideração no auto de infração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente cancelar o auto de infração.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4579459
# Numero do processo: 10073.002806/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS
São dedutíveis as despesas médicas devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas comprovadas às fls. 70 a 86 ano-calendário
de 2006 excluídos os valores discriminados referentes a Valfrido Francisco de Azevedo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ