4830515
# Numero do processo: 11065.001496/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67703
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4829999
# Numero do processo: 11040.000134/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Falece competência aos Conselhos e Tribunais Administrativos decidirem sobre a inconstitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00647
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833137
# Numero do processo: 13153.000229/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03121
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833776
# Numero do processo: 13603.001496/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem.
NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO- CONFISCO.
A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei, ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la.
BASE DE CÁLCULO.
O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque pode ser utilizado para a mensuração da base de cálculo da Cofins, na inexistência de escrita contábil adequada.
ESCRITA FISCAL.
A receita escriturada em livro Registro de Saídas e em livro Registro de Apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser utilizada pelo Fisco como prova documental para a formação da base de cálculo da Cofins, em caso de inexistência de escrita comercial adequada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79372
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4833329
# Numero do processo: 13361.000138/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71327
Nome do relator: Geber Moreira
4831078
# Numero do processo: 11080.001174/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05339
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831798
# Numero do processo: 11543.003425/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato imponível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Ao sujeito passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário lançado que pretender com suas alegações.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.416
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833550
# Numero do processo: 13555.000211/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11184
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832559
# Numero do processo: 13053.000040/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - A Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esta esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71044
Nome do relator: Jorge Freire
4831255
# Numero do processo: 11080.005558/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.
É defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
As exclusões à base de cálculo do PIS admitidas pela Lei nº 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva