4817968
# Numero do processo: 10293.000897/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terras, promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá aquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que, em virtude da ação judicial, está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69104
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816225
# Numero do processo: 10108.000023/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu prejuízo às partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819280
# Numero do processo: 10530.001712/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em formulário de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Portanto, deve ser corrigido o lançamento de acordo com os dados reais do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01915
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817633
# Numero do processo: 10283.002710/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12750
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817292
# Numero do processo: 10235.000662/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07843
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816265
# Numero do processo: 10109.000960/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Constatado nos autos que o contribuinte quitou o lançamento realizado com base em declaração retificadora, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819300
# Numero do processo: 10540.000195/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, encontrada em poder de estabelecimento varejista, sem pagamento de imposto. A obtenção de registro especial de atacadista do produto, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN. A aguardente em tais condições acondicionada, não-sujeita a selo de controle. Circunstância agravante não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04549
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818998
# Numero do processo: 10480.014210/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02661
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817172
# Numero do processo: 10183.005635/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores Mínimos da Terra Nua - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01694
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES