4756125
# Numero do processo: 10840.002303/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a
30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000,
01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/03/2001 a
30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002,
01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a
31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003
FALTA DE PAGAMENTO
A fala e/ ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o
Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento
fiscal, enseja o lançamento de oficio dos valores devidos,
acrescidos das cominações legais.
LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO
A retificação de valores lançados e exigidos está condicionada à
comprovação, mediante a apresentação de documentos fiscais e/
ou contábeis, de que efetivamente houve erro na apuração
daqueles valores.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a
31/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003 .
LANÇAMENTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
Excluem-se do lançamento as parcelas dos débitos
comprovadamente inscritas em divida ativa da União Federal de
débitos.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo
a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,
editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco
contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.770
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro e junho de 1999, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757148
# Numero do processo: 11080.006103/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.639
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757484
# Numero do processo: 13007.000262/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19568
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757817
# Numero do processo: 13654.000099/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72873
Nome do relator: Não Informado
4756842
# Numero do processo: 10983.005456/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir,
através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar
rejeitada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não é nulo o auto de infração lavrado para formalizar a cobrança de valores não alcançados pela conversão em renda.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95.
Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de
cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não tendo sido comprovado pelo contribuinte a retenção de
valores de ICMS na qualidade de substituto tributário, não
podem os mesmos serem excluídos da base de cálculo da
contribuição.
MULTA E JUROS.
Mantém-se a aplicação de multa e de juros previstos na
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira
de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso:
a) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade do PIS; e b) por maioria de votos, quanto à exclusão do ICMS substituto. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, quanto à aplicação da multa, entendia não caber a multa, juros e
atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Veiga
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4758282
# Numero do processo: 13882.000687/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19185
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757952
# Numero do processo: 13726.000651/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758422
# Numero do processo: 13963.000189/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — 1) A decadência em relação ao PIS é de cinco anos Havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, o dies a quo para fluência do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. 2) Consoante dicção da IN SRF nº 32/97, exclui-se do lançamento a TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-75.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4755304
# Numero do processo: 10510.001036/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Poder
Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades
Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações
judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
FATURAMENTO.
As empresas que exercem atividades de venda de imóveis são
contribuintes do PIS-FATURAMENTO.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
VISTO A restituição/compensação é regular somente na existência de
créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior,
verificando-se a inexistência de créditos, o requerimento há de
ser indeferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manatta declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4758377
# Numero do processo: 13909.000007/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - De acordo com
o art. 30 da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem, deve ser
buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do
IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento
de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação
direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas
propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em
análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não
podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do
beneficio fiscal.
Recurso ao qual se nega provimento em relação aos itens
elencados na parte dispositiva.
Numero da decisão: 201-76.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso por considerar indevidas: a) a exclusão de compras de pessoas físicas, cooperativas e Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques; e b) a exclusão do vapor. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa; e II) em negar provimento ao recurso, considerando devida: a) pelo voto de qualidade, a exclusão de óleo diesel, óleo BPF, energia elétrica e ar comprimido. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, a exclusão do sanitizante. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro
Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto