Numero do processo: 10825.001857/97-01

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Ausentes os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Se o contribuinte não impugna o lançamento, relativamente a determinado período, não se instaura o litígio. ESPONTANEIDADE - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O Termo de Início de Fiscaliação vale pelo prazo de 60 (sessenta ) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para a anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Não existe no Processo Administrativo Fiscal a figura da intimação verbal. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do último termo escrito que indique o prosseguimento da fiscalização, o contribuinte pode retificar as DCTFS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através de DCTFS e não pagos incidirá multa de mora de 20% (Leis nºs 8.383/91, art. 59 e parágrafos e 9.430/96, art. 61 e parágrafos) e sobre o excedente entre os valores do lançamento de ofício e os declarados em DCTFS recairá a multa de ofício (75%), nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 201-73289

Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rjeitar a preliminar de nulidade da direção recorida; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa

Numero do processo: 10825.000453/97-29

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

Ementa: ITR - VTN - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO - Preclui o direito do contribuinte de apresentar documentos após a fase impugnatória, exceto nas hipóteses constantes das alíneas do § 4 do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-05845

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

Numero do processo: 10830.001473/93-04

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas apuradas em fiscalização do Imposto de Renda, sem prova da origem do suprimento, admite a presunção legal, a qual, por força do art.343 do RIPI/82, também presume a realização de vendas sem emissão de notas fiscais, com exigência do imposto. Redução da multa, por força da Lei nr. 9.430/96, para 75%. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 202-10081

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.

Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

Numero do processo: 10805.002944/93-18

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.

Numero da decisão: 201-71860

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant Anna de Freitas e Castro.

Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

Numero do processo: 10820.000729/95-75

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação de matéria. O Conselho de Contrbiuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 201-71570

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes

Numero do processo: 10805.001706/93-96

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

Ementa: FINSOCIAL - Não caracterizada operação "venda", com os seus elementos essenciais, não há como falar em ocorrência do fato gerador dessa contribuição; da mesma sorte, não se pode configurar como "faturamento" as antecipações de depósitos de que trata a operação em causa. Falta dos elementos essenciais para a exigência da contribuição. Recurso a que se dá provimento.

Numero da decisão: 202-10310

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.

Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

Numero do processo: 10805.001925/00-21

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - jan/95 a set/95 - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para a COFINS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar de mérito acolhida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - As contribuições federais não pagas até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício, conforme a legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL - Sobre as parcelas correspondentes aos valores declarados através da DIRPJ/DIPJ e não pagos não incide a multa de ofício. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

Numero da decisão: 203-08.592

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à decadência.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

Numero do processo: 10805.000278/99-24

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000

Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-12311

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 10768.009271/2001-00

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA ORDENADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO. Por restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, é nula a decisão de primeira instância prolatada sem que, após realização de diligência, não oferece ao contribuinte oportunidade para manifestação sobre o feito. Recurso provido para anular a decisão de primeira instância.

Numero da decisão: 2201-000.339

Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância para que o contribuinte seja notificado do resultado de diligência determinada por aquela, nos termos do voto do Relator.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

Numero do processo: 10768.021997/98-37

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A apresentação de mandado de segurança, arquivado sem julgamento do mérito pelo fato de seu objeto demandar dilação probatória, não é causa idônea a configurar a desistência tácita do direito de recorrer na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 NOTAS FISCAIS. NÃO CORRESPONDÊNCIA A SAÍDAS EFETIVAS. MULTA. A emissão de notas fiscais em relação a saídas não comprovadas enseja a aplicação de multa regulamentar no valor das emissões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA No 2. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 201-81294

Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso, em Resolução, para fins de diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: José Antonio Francisco