4823846
# Numero do processo: 10830.007353/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16611
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4822062
# Numero do processo: 10768.023624/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e do adicional do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.952/82, sujeita a exigência dos encargos de correção monetária, juros de mora e multa, conforme a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02539
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822936
# Numero do processo: 10820.000193/91-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A prescrição relativa a contribuição aqui objetivada é aquela prevista no texto legal: Art. 10 do DL. 2.052/83. Consignando, ainda, que fosse ela quinquenal, a mesma, não se verificou visto que a sua constituição ocorreu em 30/12/88 e refere-se aos exercícios de 1985 e 1986. Caracterizada a omissão de receita capaz de alterar para menor a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada, sem qualquer demonstração de sua não ocorrência por parte do contribuinte, de rigor a procedência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68252
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822920
# Numero do processo: 10820.000056/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - A regulamentação das formas e modalidades de consórcio realizado pelo Ministério da Fazenda não é ilegal ou inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68611
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819578
# Numero do processo: 10580.011893/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/2002
Ementa: VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os débitos tributários não confessados por meio da declaração que alberga a confissão de dívida e não recolhidos devem ser objeto de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A exigência de crédito tributário a partir de procedimento fiscal está sujeita os consectários estabelecidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18724
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821843
# Numero do processo: 10735.004079/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001
PIS. AUTO DE INFRAÇAO LAVRADO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.
A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública. A decisão judicial aplica-se à exigibilidade do crédito tributário, não à sua constituição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4819815
# Numero do processo: 10630.000460/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71257
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822171
# Numero do processo: 10768.043950/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REVENDA DE PRODUTO DA IMPORTAÇÃO DIRETA - Inaplicabilidade do art. 15, II, da Lei nr. 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07172
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823726
# Numero do processo: 10830.005590/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula, "ab initio", por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07489
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821125
# Numero do processo: 10680.014332/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Utilização e registro na escrita fiscal de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, ante a inexistência de fato destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02913
Nome do relator: ELIO ROTHE