4824901
# Numero do processo: 10845.008890/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO "AB INITIO" - Implica nulidade de todo o processado AUTO DE INFRAÇÃO que faz menção unicamente, que os fatos irrogados à Autuada se fazem presentes no respectivo AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IRPJ, mormente considerando a ausência de tal exemplar nesse procedimento. DECISÃO EM QUE SE ANULA TODO O PROCESSO, PARA, QUERENDO, OUTRO, EM BOA E DEVIDA FORMA, SEJA CONFECCIONADO.
Numero da decisão: 201-67311
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4825397
# Numero do processo: 10860.006708/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 15/02/1991 a 30/01/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ, DA CSLL E DO FINSOCIAL. Em face das normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL e ao IRPJ, e, perante o Terceiro Conselho de Contribuintes, os relativos ao Finsocial, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/Pasep e COFINS. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O reconhecimento a direito de crédito sob o fundamento de pagamento a maior ou indevido" deve estar lastreado em provas.
Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-12.219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte para declinar competência ao Primeiro e ao Terceiro Conselhos de Contribuintes e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826361
# Numero do processo: 10880.032292/87-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receita omitida de que decorreu recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66657
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825505
# Numero do processo: 10865.001668/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - PROCESSO FISCAL - Não passível de discussão na esfera administrativa a invocação de inconstitucionalidade da exigência. Interposição de medida judicial sobre a matéria implica renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, art. nº 38). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826226
# Numero do processo: 10880.018431/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06419
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829319
# Numero do processo: 10980.009380/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, quando a matéria versada na impugnação não diz respeito ao mérito do crédito tributário. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso a que se dá provimento para o fim de serem excluídos os montantes exigidos a título de multa de ofício e juros moratórios, estes em face do depósito efetuado na data do vencimento, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do principal até final e definitiva decisão das medidas judiciais impetradas.
Numero da decisão: 201-71149
Nome do relator: Geber Moreira
4826318
# Numero do processo: 10880.028761/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal.
CRÉDITO BÁSICO DE IPI.
Não se aplicam aos créditos básicos do IPI as normas específicas que regulam os créditos incentivados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4826654
# Numero do processo: 10880.088381/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01235
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826585
# Numero do processo: 10880.083403/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825011
# Numero do processo: 10850.001405/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas há que incidir a contribuição para o PIS/Faturamento, na forma da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05393
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES