4817268
# Numero do processo: 10218.000408/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18025
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819382
# Numero do processo: 10580.003117/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO.
Só geram direito ao crédito de IPI materiais que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS.
O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis pertinentes ao giro do seu negócio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.245
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819012
# Numero do processo: 10480.014481/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1999 a 10/01/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81762
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816358
# Numero do processo: 10120.000881/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres se declarou impedido de votar.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818772
# Numero do processo: 10480.001644/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o parágrafo 1o. do art. 173 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01672
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819061
# Numero do processo: 10480.014991/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (ar. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07977
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818255
# Numero do processo: 10380.005527/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. 1) A receita emitida nos registros fiscais, correspondente à parcela de correção monetária de bens de ativos não-contabilizados, não integra a base de cálculo da contribuição. 2) Caracteriza omissão de receita nos registros fiscais e, portanto, omitida da base de incidência da contribuição: a) a manutenção em conta do passivo de obrigações cuja efetividade não é comprovada o que se presume corresponderem a obrigações já liquidadas, b) omissão dos registros fiscais de aquisição de bens, do ativo ou não, ou o seu registro por valores inferiores aos valores pagos pela aquisição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67945
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817018
# Numero do processo: 10183.002076/86-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não existe a alegada conexão ou reflexão entre processo de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e processo de Finsocial. Falta de argumentos jurídicos que ataquem o auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67319
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817426
# Numero do processo: 10280.002887/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988, E MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 10/10/1995, data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que deu efeito erga omnes à decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais. Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.892
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o à restituição do indébito relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Antonio Zomer
4819340
# Numero do processo: 10580.000824/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Vendas sem emissão de notas fiscais, resultante da verificação das aquisições, estoques e consumo de rolhas metálicas utilizadas na industrialização de seus produtos. Cancelados os débitos relativos ao ano de 1982, conforme D.L. nº 2.471/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04958
Nome do relator: ELIO ROTHE