4822080
# Numero do processo: 10768.024079/88-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03990
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821872
# Numero do processo: 10746.001035/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Walber José da Silva
4820733
# Numero do processo: 10680.003138/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA (Lei nr. 7.554/86) - DATA PARA DEPÓSITO - Lei nova modificadora da data do vencimento, antecipando-a - Inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos anteriormente. Direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte de pagar o imposto (ou depositar o valor do incentivo) segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que o fato gerador ocorreu. Não são alcançados pela Lei nr. 8.133/90 (MP nr. 282/90), os vencimentos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Aplicação do art. 144, CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09209
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822489
# Numero do processo: 10805.002284/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820513
# Numero do processo: 10675.000907/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05921
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823288
# Numero do processo: 10825.001429/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Concessão de medida liminar cujo objeto não alcança o período a que se refere o lançamento de ofício, não impede que este seja efetuado. CONSULTA - formulada em desacordo com os artigos 47, c/c o art. 54, III, c, do Decreto nr. 70.235/72, não produz efeitos. Mesmo se válida, só teria efeitos para a Recorrente trinta dias após a ciência da decisão, pela entidade Consultante (id. art. 51). FATO GERADOR - é a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 29, II, do RIPI/82), "qualquer que seja o título jurídico da operação". (id. art. 32). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07025
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823316
# Numero do processo: 10825.002446/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b).
COFINS. DECADÊNCIA.
Aplica-se à Cofins o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Incabível a equiparação entre pessoa jurídica não-financeira e instituição financeira, para fins de aplicação das disposições da Lei Complementar n° 70/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820833
# Numero do processo: 10680.004249/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71352
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823452
# Numero do processo: 10830.002036/88-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS, APURADA EM FISCALIZAÇÃO, SEM QUE O CONTRIBUINTE TENHA LOGRADO COMPROVAR A ORIGEM DE DITAS RECEITAS. Ex-vi da presunção estabelecida no art. nº 343 do RIPI/82, consideram-se tais receitas como decorrentes de saídas de produtos sem emissão de notas fiscais. Exigíveis, em conseqüência, imposto e multa do art. nº 364. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06771
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823349
# Numero do processo: 10830.000758/2006-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80389
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva