4835440
# Numero do processo: 13805.006437/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Imunidade do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal não alcança o imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08128
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834658
# Numero do processo: 13701.000358/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1996, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.667
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4839018
# Numero do processo: 15374.002167/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS RECOLHIDO EM EXCESSO, POR TER DESCONSIDERADO A “SEMESTRALIDADE” PRESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Se o contribuinte promoveu recolhimentos de PIS sem atinar para a semestralidade estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, tomando como base de cálculo o valor nominal (sem correção monetária ou acréscimos) do faturamento relativo ao sexto mês que precedeu a ocorrência do fato gerador da exação aludida, inegável o crédito gerado pelos pagamentos, que pode ser aplicado em compensação de débitos de COFINS da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10007
Nome do relator: César Piantavigna
4835217
# Numero do processo: 13768.000111/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência procedente à míngua da contra-prova ou de argumentações capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00764
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837627
# Numero do processo: 13888.000797/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
A MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, possibilitando que os débitos decorrentes de pedidos de compensação encontrem-se suspensos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do segundo Conselho
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836863
# Numero do processo: 13856.000111/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - REDUÇÃO - Restando provada de forma inequívoca a prestação da exigência fiscal de exercícios anteriores no modo exigido faz jus o contribuinte à redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00885
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835936
# Numero do processo: 13822.000149/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SUPORTE LEGAL.
Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem ser efetuados por trimestres, conforme regulamentação efetuada pela Receita Federal nas disposições legais que criaram incentivos fiscais.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
LEI Nº 10.726, DE 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IPI DESTACADO EM NOTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo expressa disposição legal, somente geram crédito presumido de IPI as aquisições sobre as quais tenham incidido as contribuições sociais.
DESPESAS TELEFÔNICAS, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. OUTRAS DESPESAS.
Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado por método alternativo, os custos “sobre os quais incidiram as contribuições sociais”.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS VENCIMENTO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.
A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.545
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, e cancelar a multa moratória. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839471
# Numero do processo: 18471.000333/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
PIS/COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19274
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839195
# Numero do processo: 16327.000442/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.
Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito.
ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858/99. EFEITOS.
Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei nº 9.779/99 pelo art. 10 da MP nº 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7º deste artigo.
RECOLHIMENTOS EFETUADOS.
Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18814
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838462
# Numero do processo: 13964.000182/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE.
A manutenção em ordem dos livros e demais elementos fiscais é imprescindível para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI.
PROVA. PRECLUSÃO.
De acordo com o PAF, o momento para juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18464
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar