4818796
# Numero do processo: 10480.003315/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS/PIS.
BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo das contribuições foram considerados os faturamentos declarados pela contribuinte no curso da ação fiscal, pelo que não há de se falar em seu arbitramento ou de falta de prova do mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.046
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4758661
# Numero do processo: 16327.003652/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 27/01/1997 a 18/03/1998
CPMF. DECADÊNCIA.
Sendo contribuição destinada a financiamento da seguridade Social, a CPMF tem prazo decadencial previsto no art 45 da Lei nº 8.212/91.
CPMF. OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO
Adiantamentos sobre contrato de câmbio configuram concessão de crédito pelas instituições financeiras e se submetem, portanto, à disposição do art. 16, § Iº da Lei n °9.311/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.946
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski. (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação Oral pela Recorrente a Drª Tânia Maria Casseti Rindeika.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4825414
# Numero do processo: 10865.000414/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ENTIDADES DESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. Na forma do inciso II do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.212/95, posteriomente convertida na Lei nº 9.715/98, a Contribuição ao PIS será apurada mensalmente pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários. Lançamento que teve por base o faturamento do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4839576
# Numero do processo: 19515.001578/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS por compor o preço da mercadoria faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente; o Dr. Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4823319
# Numero do processo: 10825.003452/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido nesta parte.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.
MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso na parte conhecida, para acolher a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10972479
# Numero do processo: 13637.000119/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator-designado. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). esignado para redigir o Voto o Conselheiro Osvaldo José de Souza.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756260
# Numero do processo: 10855.002302/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada.
MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita
observância da portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de
1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente
MPF. Preliminares rejeitadas.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. REFIS. ESPONTANEIDADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de oficio de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares de nulidade; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: .LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4756403
# Numero do processo: 10880.044430/89-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. DECORRÊNCIA. Tendo sido apurada omissão de receita por meio de auditoria de produção, com infração à legislação do IRPJ, e em conseqüência sido lançado o IPI decorrente, aplica-se neste o resultado da decisão proferida no processo principal, que julgou improcedente o lançamento porque no levantamento da produção foi considerado um único insumo.
Recurso provido-
Numero da decisão: 203-10.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4630578
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999,
01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.182
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.502, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7612061
# Numero do processo: 10280.006163/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição
de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências
tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.181
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.501, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO