4831937
# Numero do processo: 11831.003018/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2001
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
SÚMULA Nº 2, DO 2ºCC.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19277
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831480
# Numero do processo: 11080.012865/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - Denunciado descumprimento do Plano de Exportação. Aquisição dos insumos de estabelecimento diferente do indicado: tratando-se de estabelecimento da mesma firma [filial] é de se considerar a empresa como um todo, inaplicável o princípio da autonomia. Exportação de parte da quantidade comprometida fora do prazo previsto no AD: tratando-se de imprevisível força maior [retração do importador], é de se relevar o fato, conforme comprovado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08434
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829596
# Numero do processo: 10983.004586/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. nº 50, parágrafo 4º, letra "b", da Lei nº 4.504/64, na redação dada pela Lei nº 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05741
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832607
# Numero do processo: 13053.000083/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02885
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4830799
# Numero do processo: 11065.100337/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12911
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833666
# Numero do processo: 13603.000112/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, inciso IV) e, após a edição da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3; 364, inciso II; e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02894
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4830362
# Numero do processo: 11065.000174/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. LANÇAMENTO ANTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DA DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM TEMPO HÁBIL. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA. Os valores confessados em DCTF devem ser cobrados com a multa de mora e os juros respectivos, se pagos com atraso, sendo dispensável o lançamento de ofício. Este, se realizado no prazo anterior à data para entrega da DCTF, não deve exigir a multa de ofício sobre os valores confessados por meio dela em tempo hábil porque a cobrança de tais valores é acompanhada da multa de mora, em vez da penalidade de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11526
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4834554
# Numero do processo: 13681.000045/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI/83. 1) Quando remetida por atacadista, em venda a granel (carros-pipas) a adquirente pessoa jurídica, pressupõe-se que esta seja empresa atacadista ou engarrafadora, autorizada, nesse caso, a saída do estabelecimento remetente para o destinatário com suspensão do tributo (art. 36, IV, do RIPI/82); 2) A aplicação do selo de controle exigida no art. 134 do RIPI/82, somente é exigida nos recipientes de apresentação destinados a consumo no varejo (recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro). Incabível a exigência de selo de controle em vasilhame superior a um litro, por defesa a venda ou exposição a venda desse produto no varejo; 3) O adquirente a granel do produto em tela, está sujeito a comprovar que o produto por ele recebido foi revendido a granel a atacadistas ou engarrafadores, sob pena de sujeitar-se à presunção de que dera saída a esse produto, sem o devido pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67361
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833972
# Numero do processo: 13619.000053/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4832857
# Numero do processo: 13062.000284/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03411
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva