4824341
# Numero do processo: 10840.000650/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10620
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822124
# Numero do processo: 10768.031068/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Entregar a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente no País. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Circunstâncias de fraude e sonegação não comprovadas. Exigência que se conforma com a lei. Dá-se provimento ao recurso, em parte.
Numero da decisão: 202-04856
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820493
# Numero do processo: 10675.000517/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto além do prazo fixado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 está perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71006
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4819945
# Numero do processo: 10640.000005/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas de prestação de serviços. É devida a contribuição, mesmo que tais ingressos sejam eventuais, de pequena monta e estejam fora dos objetivos sociais da empresa. Não se incluem as receitas financeiras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821211
# Numero do processo: 10708.000051/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67611
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821664
# Numero do processo: 10725.002152/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07303
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819911
# Numero do processo: 10630.001138/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09471
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821727
# Numero do processo: 10730.001272/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Correção com base em Laudo Técnico passado por profissional habilitado e revestido dos requisitos de especificidade da propriedade, com precisa indicação do VTNm. Exigência fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03051
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819971
# Numero do processo: 10640.000435/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4820751
# Numero do processo: 10680.003458/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A compensação do débito do sujeito passivo será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais.
DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO - O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10753
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto