4818838
# Numero do processo: 10480.005385/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova de inexistência dessa presunção. Se, dos autos, como reconhecido pela própria fiscalização, do que dada a deficiência da metodologia utilizada pela empresa, na sua contabilidade comercial, emergem sérias duvidas, quanto a se tratar, efetivamente, de Passivo Fictício, em sua totalidade, é de se aplicar ao caso o dispoto no art. 112 do CTN, salvo quanto àquela parte em que a Recorrente reconhece a acusação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819413
# Numero do processo: 10580.004689/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2 a 4, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818909
# Numero do processo: 10480.009475/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Recolhimento do tributo e entrega da DCTF de forma centralizada. Vedação para a hipótese. RECOLHIMENTO - É de se aplicar o disposto no parágrafo único do artigo 57 do RIPI/82. Impossibilidade de exigência do imposto novamente. DCTF - Obrigação formal. Não pode o contribuinte escolher a forma de seu cumprimento. Recurso negado neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-08632
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819000
# Numero do processo: 10480.014215/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PERDA DA ISENÇÃO - TÁXI - AQUISIÇÃO - A alienação do veículo adquirido com os favores fiscais da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos contados de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos preconizados nesse diploma legal, ensejará a perda da isenção e o conseqüente pagamento do tributo e os consectários devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02583
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816943
# Numero do processo: 10168.010084/87-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IOF-DECADÕNCIA-EMPRÉSTIMOS-Decadencia que não se verifica porque no caso, aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Importâncias dispendidas em favor de empresas coligadas, que se caracterizam como empréstimos sob qualquer modalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01755
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816571
# Numero do processo: 10140.000176/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PAGAMENTO DECLARADO NA DCTF E NÃO COMPROVADO.
Inexistindo o Darf de pagamento informado na DCTF, cujo saldo devedor declarado foi nulo, caracteriza-se declaração inexata, devendo a Cofins informada ser lançada com multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79099
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816873
# Numero do processo: 10166.014753/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO E ASSEMELHADOS. Nos termos da Lei nr. 5.768/71 (art. 7,I) e da Lei nr. 7.691/88 (art. 8), qualquer operação que contenha os elementos constitutivos do consórcio, para seu funcionamento requerer-se-á autorização prévia do BACEN. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Inexistindo nos autos prova de ocorrência de prejuízo a "consorciado" ou reincidência, a multa originária deve ser reduzida a 50%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09024
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818781
# Numero do processo: 10480.002046/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS Nr. 308/67, 1.712/79 E 1.952/82 - O Conselho de Contribuintes não é foro adequado à discussão sobre a constitucionalidade ou não de normas legais. A fixação dos percentuais da contribuição em foco atendeu ao autorizado pelo Conselho Monetário Nacional. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/fev. a 29/jul./91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07853
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818120
# Numero do processo: 10325.000498/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1997
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.580
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818665
# Numero do processo: 10440.000501/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-67570
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA