4826048
# Numero do processo: 10880.013973/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06824
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825770
# Numero do processo: 10875.004305/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como o prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, o qual finda no dia 10 de outubro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16856
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4826841
# Numero do processo: 10880.088763/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06444
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828933
# Numero do processo: 10980.000902/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A ausência de qualquer deles implica nulidade do ato.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-18.249
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em anular o processo ab
initio.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ
4826193
# Numero do processo: 10880.018307/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01811
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828618
# Numero do processo: 10945.013510/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4825711
# Numero do processo: 10875.002913/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68316
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825294
# Numero do processo: 10860.000680/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recolhimento insuficiente por indevida exclusão do valor do ICM na apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68648
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824945
# Numero do processo: 10850.000485/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto e acréscimos legais daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI, condicionada ao uso e/ou consumo na Amazônia Ocidental. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828290
# Numero do processo: 10935.000531/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA E ACRÉSCIMOS - Apurado em fiscalização regular a ausência de recolhimento do IPI lançado na escrituração fiscal, é cabível a multa capitulada no inciso II do art. 364 do RIPI/82, com todos os consectários legais sobre o imposto lançado e a multa aplicada. Exclui-se, todavia, a aplicação da TRD no período compreendido, entre fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02700
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS