4836580
# Numero do processo: 13851.000173/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 01/97 A 03/99. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.
Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. A alteração da contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80843
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4835139
# Numero do processo: 13739.000166/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada essa infração, apurada embora em fiscalização do Imposto de Renda, implica dita omissão na redução da base de cálculo da presente contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05978
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838367
# Numero do processo: 13956.000048/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01772
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4834914
# Numero do processo: 13709.000622/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Insuficiente recolhimento. Omissão de receita - Saldo da conta fornecedores falta de comprovação. Manutenção em balanço, de duplicata quitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05170
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4837280
# Numero do processo: 13882.000173/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Em 1.989, data em que ocorreu o lançamento, não há decadência daqui objetivada contribuição relativa à faturamento ocorrido em exercício de 1.986, por evidente falta de transcurso do lapso temporal legal. Preliminar rejeitada. A ocorrência de passivo fictício indica a existência de receita contabilmente omitida, alterando, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-68469
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836957
# Numero do processo: 13858.000312/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BENS DA UNIÃO - RESERVA INDÍGENA - São intributáveis pelo ITR os bens da União tradicionalmente ocupados pelos índios - CF/88 - Arts. 20 e 231. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02192
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834639
# Numero do processo: 13689.000066/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I)VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS: Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08907
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834980
# Numero do processo: 13709.002350/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) CRÉDITO DO IMPOSTO: a) Falta de comprovação documental de créditos lançados; b) creditamento indevido pela aquisição de bens de ativo; c) erros de escrituração, com lançamento ou soma a menor - não-contestada - mantém-se a exigência;d) crédito por devolução de produtos, sem escrituração do livro Mod. III, ou sistema de registro equivalente, incomprovada a reentrada das mercadorias no estoque, mesmo em diligência solicitada pela recorrente. II) DÉBITO DO IMPOSTO: a) Erros de escrituração, com registro a menor; b) falta de registro de notas fiscais emitidas; c) falta de lançamento do imposto em notas fiscais emitidas - não-contestada, mantém-se a exigência. III) Recolhimento insuficiente - não-contestada - mantém-se a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67979
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4837749
# Numero do processo: 13891.000075/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11679
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4837509
# Numero do processo: 13886.000305/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - É matéria de prova. Se a Pessoa Jurídica não logra comprovar que os pagamentos não foram realizados no ano base discutido, a presunção legal é de que as obrigações foram liquidadas com recursos cantonados à margem da escrita regular do sujeito passivo. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO