4839017
# Numero do processo: 15374.002150/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 02/02/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO MAIS CONTESTADA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO.
O parcelamento de parte do crédito tributário, após o ingresso do recurso voluntário, implica em desistência do litígio em relação ao montante parcelado, cuja matéria deixou de ser contestada.
PIS/FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Demandando rito próprio, a compensação exige, além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo na compensação de tributos da mesma espécie.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12283
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835956
# Numero do processo: 13826.000055/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto
vencedor nesta parte; e H) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4838093
# Numero do processo: 13921.000097/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente [Lei nr. 7.798/89, art. 15, parágrafo 2); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08179
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837719
# Numero do processo: 13890.000052/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04524
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835632
# Numero do processo: 13808.002112/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INTERDEPENDÊNCIA. Não está caracterizada a interdependência entre o contribuinte e a fabricante quando não se demonstra a participação ou ajuste semelhante entre si (inciso V do artigo 394 do RIPI/82). Caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI/82, quando há aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pelo contribuinte, principal fornecedor dos mesmos produtos àquelas duas empresas (inciso IV do artigo 394 do RIPI/82). EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Caracterizada a interdependência e verificada a hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei nº 9.798/89, ocorre a equiparação a estabelecimento industrial. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SUCESSÃO.O recebimento de produtos por sucessão, em face de incorporação societária, não descaracteriza a interdependência entre a sucessora e a interdependente. CRÉDITOS BÁSICOS. O estabelecimento equiparado a industrial tem direito aos créditos básicos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77755
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838973
# Numero do processo: 15374.000277/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79301
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4839361
# Numero do processo: 16327.003580/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10744
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838497
# Numero do processo: 13971.000363/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo IPI não integram o valor das aquisições.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para
compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido
o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
4839377
# Numero do processo: 16366.000489/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.
Na situação em que é inserida informação inverídica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada determinada pelo art. 18, caput, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.431
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4839216
# Numero do processo: 16327.000789/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18699
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso