4819960
# Numero do processo: 10640.000317/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09599
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820752
# Numero do processo: 10680.003467/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: DECISÃO JUDICIAL DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
A sentença judicial proferida em primeira e segunda instâncias é norma individual e concreta que vincula as partes, in casu, a União e o contribuinte que provocou o Poder Judiciário. Não possui eficácia jurídica qualquer decisão administrativa proferida em sentido diverso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822357
# Numero do processo: 10805.000053/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79637
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822943
# Numero do processo: 10820.000240/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1994
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91.
É inconstitucional art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula nº 8 do STF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19324
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823282
# Numero do processo: 10825.001257/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Declaratória, mesmo precedida de deferimento de depósito judicial em medida cautelar, posteriormente substituído por fiança bancária, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2o. do artigo 1o. do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07026
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823029
# Numero do processo: 10820.000666/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71228
Nome do relator: Jorge Freire
4823063
# Numero do processo: 10820.000745/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03416
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823281
# Numero do processo: 10825.001225/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822096
# Numero do processo: 10768.025701/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67889
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823204
# Numero do processo: 10820.001894/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07827
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO