4725088
# Numero do processo: 13921.000179/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. DECORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS. CHEQUES COMPENSADOS EM VALORES SUPERIORES AOS DOS PAGAMENTOS A QUE SE REFERIRAM. Havendo coincidência entre datas e valores de documentos pagos e de cheques compensados, cujos valores não foram depositados na conta corrente da empresa, indicada no verso dos cheques, resta incomprovada a utilização de outros recursos para pagamento dos mencionados documentos. Para afastar a presunção de omissão de receitas, relativamente às diferenças entre cheques compensados e pagamentos com eles efetuados, é necessária a demonstração cabal da destinação ao caixa dos respectivos recursos. DECORRÊNCIA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. Presumem-se como receitas omitidas, sujeitas à apuração do IPI que incidiria sobre os produtos vendidos que lhes daria origem, os valores de suprimentos de caixa efetuados por sócio da empresa, quando não comprovados sua origem e destinação por documentação idônea, coincidente em datas e valores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77836
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4726475
# Numero do processo: 13972.000110/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - OFERECIMENTO A DESTEMPO - Prevalecendo a preliminar de perempção acolhida na origem, é de se negar provimento ao recurso interposto. A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência apresentada no prazo legal, conforme dispõem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não conheço.
Numero da decisão: 202-12804
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4724297
# Numero do processo: 13896.001108/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO (LEI Nº 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12001
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4726864
# Numero do processo: 13982.000763/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Se o sujeito passivo informa ao Fisco que efetuou compensação com base em ação judicial que não teve provada a suspensão da exigibilidade declarada, correto sua glosa. Contudo, nada obsta que o contribuinte, em outro processo administrativo, pleiteie eventuais créditos a seu favor, mas não como exceção de defesa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15747
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4725627
# Numero do processo: 13942.000202/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. COOPERATIRAS OPERACÕES COM NÃO COOPERADOS. Somente a partir de 01 de março de 1996 é cabível (pela aplicação da MP nº 1.212/95, consoante disposto na IN SRF nº 006/2000) a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76035
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4728010
# Numero do processo: 15374.000693/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4724264
# Numero do processo: 13896.000857/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4755530
# Numero do processo: 10675.001485/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757479
# Numero do processo: 13007.000071/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19566
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757676
# Numero do processo: 13558.000380/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12700
Nome do relator: Não Informado