4818148
# Numero do processo: 10380.000592/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo com instrução não compativas com o preceito do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67754
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819169
# Numero do processo: 10510.001364/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817490
# Numero do processo: 10280.005165/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Inaplicável qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as irregularidades forem anteriores à edição da MP nº 492/1994, convertida na Lei nº 9.064/95.
Recurso de ofício negado.
IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE.
Não há que se falar em espontaneidade e conseqüente observação ao art. 138 do CTN quando o contribuinte opta pelo parcelamento de seus débitos para com a Fazenda.
MULTA REGULAMENTAR.
A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a aplicação da multa do art. 366, I, do RIPI/82, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nº 9.532/97.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa regulamentar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817000
# Numero do processo: 10183.001446/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e informação fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relaltivo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmarem, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04730
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817968
# Numero do processo: 10293.000897/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCIDÕNCIA - Não é motivo para não incidência do imposto a existência de ação discriminatória de terras, promovida pelo INCRA, mormente se a decisão judicial de primeira instância dá aquele órgão como carecedor do direito de ação. O proprietário continua proprietário do imóvel e detendo a posse deste, sendo irrelevante o argumento de que, em virtude da ação judicial, está impedido de explorar a terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69104
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816225
# Numero do processo: 10108.000023/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu prejuízo às partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819280
# Numero do processo: 10530.001712/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em formulário de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Portanto, deve ser corrigido o lançamento de acordo com os dados reais do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01915
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817633
# Numero do processo: 10283.002710/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12750
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817292
# Numero do processo: 10235.000662/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07843
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos