4823753
# Numero do processo: 10830.005700/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820647
# Numero do processo: 10680.000062/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05180
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822488
# Numero do processo: 10805.002283/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822310
# Numero do processo: 10783.012334/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Poderão, também, sair com a suspensão do imposto de que trata o art. 36, XVII, do RIPI/82, os produtos remetidos a título de insumos, para industrialização, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02204
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820825
# Numero do processo: 10680.004239/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito e ressarcimento em espécie, quando não cumpridas as exigências do Art. 94 do RIPI/82 e ato concessivo. Ação fiscal procedente em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04362
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821091
# Numero do processo: 10680.012167/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE AMBULANTE - É indispensável o cumprimento das providências prescritas nos artigos 295 a 297 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02246
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823505
# Numero do processo: 10830.002582/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Saída de produtos do estabelecimento industrial, sem pagamento do imposto, constatada em auditoria de produção amparada no artigo 343 do RIPI/82. CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional é um agente governamental no exercício de ação fiscal, por determinação legal. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. PREVARICAÇÃO - Somente ocorre quando devidamente comprovado que o autuante tenha retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado contra disposição legal expressa, motivado por satisfação de interesse ou sentimento pessoal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de perícia requerida, desnecessária para a solução da demanda, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09677
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823735
# Numero do processo: 10830.005677/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12141
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822340
# Numero do processo: 10783.020634/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00659
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820150
# Numero do processo: 10650.000473/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRAZOS PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro